Respostas Dos Exercícios De Direito Penal 2

de 2 de julho de 2009, em conformidade com a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MONSENHOR MESSIAS” - FEMM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Reconhecimento pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 //// Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 Disciplina: Direito Penal: Teoria do Delito e Teoria da Pena Prof. Giuliano Fernandes Aluno(s) ________________________________________ ________________________________________ Valor 10 pontos Trabalho equivalente

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO – PARÁ Proc. nº. 0004122-68.2010.814.0045 ANTONIO DE SOUSA LUIZ, brasileiro, natural de Unaí-MG, lavrador, nascido aos 17.06.1976, filho de Reis Eustáquio Luiz e Dagmar Amaro de Sousa, residente e domiciliado no Sítio João de Barro, Estrada da Produção, Zona Rural de Santa Maria das Barreiras – PA, por seu procurador infra-assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem perante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL. Processo nº: ... ANTÔNIO LOPES, Brasileiro, estado civil..., policial federal, portador da identidade n°...., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Com base no artigo 396 do Codigo de Processo Penal, em…

Questionário de Pesquisa. 1 – Quais os crimes contra a organização do trabalho e porque tais condutas são objeto de proteção do Direito Penal? R- As lesões à organização do trabalho podem ser tratadas sobre duas dimensões distintas: a administrativa e a penal. A penal é percebida todas as vezes em que as infrações são cometidas mediante fraude ou violência. O tratamento penal dos crimes contra a organização do trabalho se faz por meio de onze artigos. São eles:- Art. 197 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos Nº... Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio do seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo-doc1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS Caio foi

RITOS DO PROCESSO PENAL Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Introdução O presente trabalho tem objetivo apresentar os ritos adotados no processo penal. Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes

sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu…

CURSO DE DIREITO ALEXANDRE KONO CARLA ELIS DARLYANE VASCONCELOS ELIZELMA HERMES JEANINE CAETANO DOS SANTOS JULIANA ZAGURY MAÍRA LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Santarém-PA 2014 ALEXANDRE KONO CARLA ELIS DARLYANE VASCONCELOS ELIZELMA HERMES JEANINE CAETANO DOS SANTOS JULIANA ZAGURY MAÍRA LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Trabalho entregue ao Professor Benones do Amaral como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de…

do CPP. Quando a denúncia for manifestamente inepta, ou seja, quando ela não atender os requisitos essenciais dispostos no art. 41 do CPP. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Pressupostos processuais são: 1 – a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa); 2 – a jurisdição (congregando a competência e imparcialidade do juízo); 3 – partes que possam estar em juízo (capacidade processual e de ser parte); 4 – originalidade (ausência de…