Respostas Dos Casos Concretos De Direito Penal

A efetividade do direito penal brasileiro Embora importante o contínuo aperfeiçoamento do Ordenamento penal, preocupa a associação que se tem por vezes tentado estabelecer entre a produção legislativa recente e a fundada preocupação social com os altos índices de violência e de impunidade. Aos governantes certamente interessa tal associação porque, no mínimo, pode estimular a idéia de que algo relevante está sendo feito no intuito de se combater a crescente criminalidade. A elevação das penas

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO PROCESSO N.° FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _º VARA CRIMINAL DE ____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise

entregar o resultado, que geralmente é a melhora ou correção estética em seu paciente, ele não pode apenas empregar os meios necessários a isso, ele tem que entregar o resultado combinado com ele, cabendo às sanções cabíveis em caso descumprimento. Temos que no direito moderno o profissional liberal está definido como um prestador de Em definição impregnada de elementos “tradicionais”, assevera Sanseverino considerar que o profissional liberal é : (...) aquela…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO XXXXX. Autos n°: xxxxx Autor: Ministério Público do Estado do Paraná xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos…

Duque Júnior – Noturno Fichamento da obra ‘’ A Expansão do Direito Penal’’ de Jesús-Maria Silva Sánchez Introdução O autor chama a atenção para o conceito já muito difundido de ‘’Direito Penal Mínimo’’, que seria o mínimo de ação interventiva punitiva necessária ao Estado. Porém, tal conceito ainda é desprovido de conteúdo, mantendo-se no campo valorativo e da abstração. O denominador comum do Direito Penal Mínimo seria um Direito Penal restritivo, porém há grandes divergências sobre o…

DIREITO PENAL- CASOS CONCRETOS (01/05) Disciplina: Direito Penal PLANO DE AULA 01 01. Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo praticou

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…