Respostas Dos Casos Concretos De Direito Civil Obrigações

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

Direito de Acrescer Na Sucessão legítima, o princípio da Saisine dá ao herdeiro a posse e propriedade logo após a morte do de cujus, e sendo único o herdeiro, este recebe toda a herança. Quando há mais de um herdeiro, a herança é dividida pelo número de herdeiros legítimos. Se um dos herdeiros for pré-morto, indigno ou renunciante, a quota que lhe pertencia acrescerá aos herdeiros vivos. Observa-se aqui, que o acréscimo passa despercebido por se tratar de divisão de patrimônio…

STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2014 Augusto Pires do Nascimento PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor (a) Raquel Helena Valesi. São Paulo 2014 AUTOR: Augusto Pires do Nascimento TÍTULO DA MONOGRAFIA: Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de…

Caso concreto aula 01 Direito Civil III a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. Não. Muito embora os contratos ainda prevaleçam a autonomia da vontade, em que os sujeitos estão livres para contratar, o ordenamento jurídico atual limita este contrato para que há a primazia da eticidade e da função social os quais trazem limitadores desse contrato, abrangendo desde a fase pré-contratual até a pós-contratual

NO CONTRATO: SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1)- INTRODUÇÃO Este estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos valores…

FAP TERESINA / MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR ARNALDO BOSON PAES ALUNA: JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANT\2º PERÍODO NOITE ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Atividade individual, com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser…

Plano de Aula: Atos Unilaterais DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Atos Unilaterais 15 Tema Atos Unilaterais Objetivos 1. Compreender os atos unilaterais como fonte das obrigações. 2. Conceituar promessa de recompensa e compreender seus efeitos. 3. Conceituar gestão de negócios e compreender seus efeitos. 4. Conceituar pagamento indevido e compreender seus efeitos. 5. Conceituar enriquecimento sem causa e compreender seus efeitos. Estrutura do Conteúdo 1. Atos Unilaterais 2. Promessa…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada

1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5.4 Destinatário da prova 32 5.5 O que se prova e para quem se prova (art. 333 CPC) 32 6 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO 35

ilícito, atribuindo direitos e obrigações. Já a segunda ordem se caracteriza pela atuação do Estado, com o intuito de solucionar os conflitos de interesses, declarando qual é o preceito que se aplica ao caso concreto. Dada a forma com que o Estado brasileiro é organizado, especialmente em relação ao Poder Judiciário, é necessário definir quem tem competência legal para aplicar a norma vigente ao caso concreto. 3.1 Definição de jurisdição Juris + dictio = dizer o direito Muitos…