Respostas Dos Casos Concretos De Direito Civil Obrigações

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1. INTRODUÇÃO O Processo Civil é o ramo do direito que contém as regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, isto é, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução dos conflitos de interesses pelo Estado-juiz. PROCESSO CIVIL: conflito de interesses + pretensão levada ao Estado-juiz Relação de direito material Relação de direito processual Juiz A------------------B

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 - Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da

Resende Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos 2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações…

devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as…

pagamento é prevista nos arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil. O tema é ainda disciplinado no art. 67 da Lei do Inquilinato (8.245/91) e no Código Civil nos arts. 334 a 345. O pagamento é sabidamente a forma normal de extinção das obrigações. Todavia, o ordenamento prevê formas atípicas de extinção das obrigações, entre elas a consignação em pagamento. Tal procedimento se funda na ideia de que o devedor tem o direito de pagar as obrigações que assumiu, dando por cumprida a sua…

improvisada muda de endereço para uma casa com poucas salas, surgindo a primeira escola, o Colégio Sagrado Coração de Jesus. O Ensino Superior tem início em 1972, com a criação da Escola de Engenharia Veiga de Almeida, com os cursos de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica. Em 1992, a criação de novos cursos leva ao reconhecimento e oficialização por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), da Universidade Veiga de Almeida, que conta hoje com 5 campi e um centro de excelência em saúde.

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer o conceito de direito, enquanto parâmetro norteador das ações da sociedade como um todo, tanto Estado como indivíduos, suas funções, tanto ordenadora quanto pacificadora dos conflitos de interesses naturalmente eminentes nas relações de um conjunto de pessoas plurais e diversificadas. Faremos, também, uma abordagem sobre sua classificação, o que permite ao direito atuar em todas as esferas da sociedade como…

Das Obrigações de dar a Coisa Incerta DAS OBRIGAÇÕES DE DAR A COISA INCERTA Preceitua o art. 243 do Código Civil: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. A expressão “coisa incerta” indica que a obrigação tem objeto indeterminado, mas não totalmente, porque deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade. Sendo indispensável, portanto, nas…

Trabalho de Direitos Humanos Desaparecimento Forçado Introdução Este trabalho trata sobre o desaparecimento forçado de pessoas como um crime contra a humanidade e analisa a possibilidade de responsabilizar agentes do Estado pela prática desse delito. Esse trabalho traz a decisão da Corte Interamericana sobre o caso Guerrilha do Araguaia e pondera sobre as posições adotadas no Brasil para a responsabilização dos indivíduos. E sobre outros casos conhecidos,…