Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

constituição foi promulgada, vários dispositivos do Código de Processo Penal deixaram de ter aplicação porque não foram recepcionados pela nova ordem jurídica. Podemos citar como exemplo o art. 393, II, do CPP, que determinava ao juiz que lançasse o nome do réu no rol dos culpados logo com a prolação da sentença de 1ª instância, o que acabou se tornando inviável a partir da consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado só pode ser considerado…

conhecimento de quem era o autor do ato criminoso. Esse prazo é decadencial. A ação penal privada e promovida mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal (art. 30 do CPP). Nela, o ofendido ou seu representante legal denomina-se querelante e o réu querelado. Aqui o jus accusationis (direito de acusar) é transferido do Estado para o particular cabendo a este o direito de agir, enquanto que o jus puniendi (direito de punir) permanece sendo exclusivamente do Estado. A…

posição dominante na doutrina, e irretratável. 2 - Ação penal privada A ação penal privada e promovida mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal (art. 30 do CPP). Nela, o ofendido ou seu representante legal denomina-se querelante e o réu querelado. Aqui o jus accusationis (direito de acusar) é transferido do Estado para o particular cabendo a este o direito de agir, enquanto que o jus puniendi (direito de punir) permanece sendo exclusivamente do Estado. A iniciativa da…

decisões Jurisdição como Função: Exprime o encargo que se viram ameaçadas pela lide. Possui os encargos para compor os litígios Pois o Estado possui a função de compor as lides Jurisdição como atividade: Estado como a pessoa do Juiz, dando uma resposta a ação Já dentro do processo, exercendo a função que lei lhe atribui Processo devidamente estruturado na norma: Devido processo legal Do início até final baseada na forma pré-estabelecida. Objetivo: A) Reestabelece a…

orientar o processo. O princípio do contraditório consiste em uma manifestação do exercício democrático de um poder. O contraditório é entendido como a função da informação com a possibilidade de manifestação. É um princípio absoluto, não admite exceções e a sua ausência leva a nulidade do processo. É explicito na Constituição Federal de 1988, no inciso LV, do artigo 5º. De acordo com a visão mais clássica, o contraditório é a possibilidade que é dada à parte de se manifestar, falar,…

forte ou astuto, para certos casos excepcionalíssimos a própria lei abre exceções à proibição Ex: Direito de Retenção (CC arts. 578, 644, 1219, 1433 inc. II e 1.434) etc.) Desforço Imediato (CC art 1.210, § 1º) Direito de Cortar Raízes e Ramos de Árvores Limítrofes que ultrapassem a extrema do prédio (CC, Art. 1.283) a AUTO-EXECUTORIEDADE das decisões administrativas; sob certo aspecto, podem-se incluir entre essas exceções o poder estatal de efetuar prisões em flagrante (CPP, art. 301)…

recurso que foi tirado do nosso ordenamento, se fere ou não garantias constitucionais, se não trará prejuízo ao acusado, faremos uma abordagem com o art.2º, § único do Código Penal, que garante que a lei penal somente retroagira se trouxer benefício ao réu, é uma posição que leva em discussão a nova lei que retira do nosso ordenamento essa lei e não permitindo pelos nossos tribunais a aplicarem a retroatividade da aplicação do recurso protesto por novo júri. Mostraremos o conflito entre…

após o re­cebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz deve decidir acerca das diligências a empreender, além de outras decisões previstas em lei, designando audiência de instrução e julgamento, com a inquirição de testemunhas e o interrogatório do réu, realização de perícias, juntada de documentos, entre outras provas, até ser fina1izada com os debates e julgamento. Observação 3: Procedimentos comum e especial: o comum é utilizado como regra para a maioria das infrações penais,…

sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois advieram o clã, a tribo e, num estágio futuro, o Estado; (D) todas as opções estão corretas. Resposta: D. As assertivas “a”, “b” e “c” estão corretas. 02. Assinale a opção correta (A) a convivência humana em sociedade sempre exigiu o estabelecimento de regras de conduta destinadas a estabelecer uma certa paz social; (B) as regras…

jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço, as práticas abusivas, a proteção contratual, além das ações coletivas;…