Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

autorização de terceiro, impossível será sua convalidação ainda que posteriormente obtida a anuência. 8. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo. I) Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros. II) Pode terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hipótese, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

contida contêm cláusula expressa de redutibilidade. Com efeito, as normas definidoras de direitos não têm caráter absoluto, ou seja, em alguns casos, orientadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é permitido ao legislador criar exceções, ainda que a norma não tenha cláusula expressa de redutibilidade. Podemos citar como exemplo o artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, entretanto esse direito foi reduzido quando o Código Penal admitiu a…

............ as garantias processuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica)............................... 87 88 89 90 91 94 Capítulo 6- NORMA PROCESSUAL: OBJETO E NATUREZA 37. norma material e norma instrumental.......................................... 97 38. objeto da norma processual.......................................................... 99 39. natureza da norma processual .............. ..................... ......... .. .. ...... 100 Capítulo

JurídiKo Hans Kelsen Classificações  Origem Promulgada Outorgada Com participação popular 1824 1937 Popular Democrática 1967 Imposta contra a vontade do povo 1891 1934 1946 1988  Forma Não Escrita Escrita codificada Instrumental Consuetudinária O texto constitucional está presente em vários documentos Constituição Inglesa Um único texto  Extensão Ampla Extensa Larga Prolixa Desenvolvida Inchada Dirigente Garantista Analítica Sintética Concisa…

agindo na legalidade, vez que esta compõe o seu direito de defesa. Tal direito é de tal importância que, mesmo nos casos em que há a prisão em flagrante (cometendo o crime, logo após cometê-lo, com objetos que remontem ao crime, etc.) é direito do réu comunicar ao seu advogado e sua família da prisão, cumprindo ainda, às autoridades policiais, comunicar da prisão ao MP e ao Judiciário para fim de que, na eventualidade de uma irregularidade, tal prisão seja aliviada. * Há de se…

a hierarquia, não há impedimento a que seja encarregado do Inquérito Policial Militar, oficial de posto inferior ao de capitão, se a OM não dispuser, de oficiais de postos referidos no citado artigo 15. A expressão sempre que possível admite exceções justificáveis, ensejando ao Cmt da OM utilizar-se de oficial disponível em sua Unidade. Sempre que possível, porém, atender-se-á ao artigo 15 do CPPM. O militar ao tomar conhecimento de um fato delituoso deve, imediatamente, comunicá-lo…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 5 1.1 - História da Organização Judiciária da Comarca de Uberaba 5 1.2 - Quantidade de Varas, Juízes e Secretarias 7 2- DESENVOLVIMENTO .....................................................11 2.1 - Respostas aos Questionamentos 11 2.2 - Como se Organiza o Poder Judiciário de Uberaba 14 2.3 - Representação Gráfica 15 3- CONCLUSÃO .............................................................. ..............16 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......

Poder Constituinte encontra-se acima da pirâmide, visto que foi ele quem deu início a todas as normas. É legítimo quando exercido por representantes do povo, eleitos para esse fim específico. Titularidade – resposta automática: a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automática: o titular do Poder Constituinte é a maioria do povo ou da nação, para o Abade de Sieyés. Exercício: consiste na elaboração da Constituição, exercido pelo povo, através de representantes…

• • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de