Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes, a preliminar diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento. Exemplos de preliminares: decisão acerca de uma alegação de cerceamento de defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora as questões preliminares também necessitem ser conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio, nem existência independente, são estranhas ao delito e respeitam…

Geral CONCEITO Segundo Alexandre Freitas Câmara1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para Márcio Louzada Carpena2, é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. É tido, pela ampla maioria da…

jurisdicional que significa solucionar a lide com litígio. Função atípica: administrativa que é a auto organização do poder. Legislar (atos normativos, iniciativa da lei orgânica A função típica é exercida com o auxilio das funções atípicas. Estas são instrumentais para que cada um dos poderes desenvolva bem a função para a qual foi criada. Poder Executivo. Federação: nível federal (vontade ou poder) central representada pela União. A União possui autonomia, pode ser uma pessoa…

Conceito de processo........................................................................................................ 3 . Processo e direito material. ........................................................................................... . Instrumental idade do processo. ...................................................................................... Relação circular entre o direito material e o processo...................................................... 4. Algumas…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

Coelho. 5 Código de Processo Civil CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal 4 — Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 4.º…

Ampla defesa é o pronunciamento durante todo o curso do processo. O princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. São 3 as conseqüências básicas deste principio: a) a sentença só é valida contra as partes integrantes da relação processual; b) a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu; c) a não observância desse princípio gera a nulidade do processo. Realizar o direito de defesa, quer…

entre ele e o Estado julgador, dando azo ao direito de resposta por parte do réu. Como é cediço, a petição inicial, no processo comum, deve obediência a requisitos especificamente contidos no artigo 282 do Código de Processo Civil (quais sejam: Juiz ou tribunal a que é dirigida; qualificação das partes; fatos e fundamentos jurídicos do pedido; pedido; valor da causa; especificação das provas; requerimento de citação do réu). Todavia, no que toca à…

princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. ARTIGO 4.º IGUALDADE DAS PARTES O tribunal deve assegurar, ao longo de…

XXXVII da CF/88. Não pode ter um tribunal de exceção ou um instituído após o fato ocorrido e que o julgamento deverá seguir as regras constitucionais e legais. P. da identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão…