Respostas De Penal 4

NITERÓI DIREITO PENAL I – NOITE ALUNO: WALLACE CESAR DA SILVA REPOLHO– MATRÍCULA: 2011.02.00812-5 TRABALHO CASO CONCRETO AULA IV 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal,…

fáceis ou promessas de enriquecimento. Pela ótica da lei a prática de jogos de azar: Resposta Selecionada: Corretaa. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador. Resposta Correta: Corretaa. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador. Feedback da resposta: Alternativa correta: É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo…

Considerando o explicitado no curso sobre redução da maioridade penal, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  Saraiva afirma que a pretensão de redução da maioridade penal viola o disposto no art. 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, na qual os signatários se comprometem a não tornarem mais gravosa a lei interna de seus países.  Dentre os que se posicionam favoráveis à redução da maioridade penal encontram-se instituições como a…

competência comum. Resposta: Conforme prevê o artigo 70 do CPP; a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Adota-se a teoria do resultado, lugar do crime será aquele onde se consumou a infração. 2 – Quem é o titular da Ação Penal Pública e da ação Penal Privada? O delegado de polícia atua na Ação Penal?Resposta: Titular da ação Penal Pública: é o Ministério Público. A C.F/88 atribuiu ao MP, com exclusividade a propositura da Ação Penal Pública,…

Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal?. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: ?compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a…

Estabeleça as diferenças e semelhanças entre renúncia e perdão do ofendido. RESPOSTA= A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de propositura da ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito. 2) A renúncia, causa de extinção da punibilidade, aplica-se aos crimes de ação penal pública? RESPOSTAS= A renúncia a que se refere, é a renúncia do direito de queixa. A…

um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei 11719-2008. O alcance da nulidade decorrente da ausência de motivação a respeito da resposta à acusação Cristiano Avila Maronna Mestre e doutor em direito penal pela USP. Diretor do IBCCRIM. Advogado Entre as mudanças legislativas promovidas nos últimos anos na área do processo penal, uma das que mais suscitou – e continua a suscitar – polêmicas…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na

História do direito brasileiro (CASO CONCRETO 4 Resposta: a) R: Não, embora existisse a separação dos poderes, havia hipertrofia (crescimento exagerado) do poder moderador sobre os demais poderes por meio dos dispositivos constitucionais que definiam as atribuições do titular do poder moderador. b) R: O continuísmo absolutista mesmo em uma monarquia constitucional foi ocasionado pelas atribuições conferidas ao titular do poder moderador: Interprete supremo da constituição ( uniformizava

1- INTRODUÇÃO. O Direito Penal Simbólico busca na sua estrutura, um grau de seriedade a problemas que causam indignação popular e que precisam ser contidos, todavia não possuem uma aplicação efetiva, tratando-se de uma forma de manipulação da opinião pública. Neste contexto (Direito Penal Simbólico), ocorre a criação de normas penais em decorrência do clamor público. Como por exemplo, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) que foi criada com o caráter emergencial para atender