Respostas Caso Concreto Antonio Casado

aliás, o pensamento de BELMIRO PEDRO WELTER que, com propriedade, observa: “portanto, basta a comunidade formada pelo pai e/ou a mãe e um filho biológico ou sociológico para que haja uma família, não havendo qualquer necessidade de os pais serem casados ou conviventes, ou seja, a família não é oriunda do casamento, da união estável ou dos laços sanguíneos, mas também da comunidade de afeto entre pai e/ou mãe e filho”.3 1 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família e o novo Código…

Introdução O Estado, visando manter a paz social, ameaçada ou violada, proibiu a autotutela e chamou para si a responsabilidade de solucionar os litígios. Passou a ter a função de aplicar o direito aos casos concretos a ele submetidos pelas partes e compor os conflitos de interesses. Esta função do Estado é própria e exclusiva do Poder Judiciário, e é desempenhada através da jurisdição. O vocábulo jurisdição deriva de jus, juris, substantivo latino

estritamente racionais, e quanto aos fatores a posteriori resultantes da experiência. Ele mesmo afirmava que o negócio da filosofia é responder a três questões: O que eu sei? O que devo fazer? O que devo esperar? No entanto, as respostas para a segunda e terceira perguntas dependem da resposta para a primeira: nosso dever e nosso destino podem ser determinados somente depois de um profundo estudo do conhecimento humano. Ética e Política A ética de Kant foi considerada, durante…

de seu direito ainda que nos dias não uteis. E o prazo para resposta do réu só começara no primeiro dia útil seguinte ao feriado, artigo 173. 4) De acordo com a conceituação de Jurisdição discutida em sala de aula, discorra detalhadamente sobre suas características. As características principais da jurisdição são: Caráter substitutivo: quer dizer que a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIZONA – ESTADO DE GOIÁS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 201302512484 (251248-87.2013.8.09.0115) ADAILDO DIAS FERREIRA, brasileiro, casado, representante comercial, filho de MANOEL ALVES FERREIRA e de JOSEFA DIAS FERREIRA, nascido em 06 de novembro de 1967, residente e domiciliado na Rua Augusta, Quadra 70, Quadra 122 Apto. 401, Bloco B, Condomínio Residencial Parque das Nações, Setor Parque

único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvência; II - os casos previstos em lei. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) II - do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome

Análise ergonômica do trabalho: estudo de caso em uma oficina de manutenção industrial Claudilaine Caldas de Oliveira (UTFPR) clau_epa@yahoo.com.br Fabiano Takeda (UTFPR) takeda.f@bol.com.br Antonio Augusto de Paula Xavier (UTFPR) augustox@utfpr.edu.br Resumo: Com o uso da análise ergonômica do trabalho (AET) esta pesquisa buscou analisar as condições do ambiente de trabalho de uma oficina de manutenção industrial que realiza serviços para um abatedouro de frangos localizado na…

Para conseguir levar a cabo o projecto foram consultados vários autores, como é o caso de Isabel Ferin Cunha (2003) que escreveu um artigo sobre a primeira versão de “Gabriela”, contextualizando a telenovela no tempo, ou de Beatriz de Castro (2008) cuja tese de mestrado recaiu sobre a visão do público quanto às telenovelas portuguesas. Também foram lidos livros que são elucidativos na área da televisão, como é o caso do livro de José Melo (1988) “As telenovelas da Globo: produção e…

autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) - réu nos embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC, art. 740) - dilação probatória, se o caso (CPC, art. 740 e p.u.) embargos protelatórios são penalizados com multa de até 20% do valor executado, em favor do exeqüente (CPC, art. 740, p.u.) - decisão do juiz (recurso cabível?) Procedimento: - oferecidos no prazo 15…