Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

desempenho na administração dos negócios que lhe foram confiados. Conforme GOUVEIA (2001, pag. 3). Sendo assim, o profissional precisa estar capacitado para atender e responder à todas as perguntas que uma empresa venha a ter necessidade de respostas. O papel principal do novo contador é desempenhar de forma clara e objetiva a tomada de decisão. Conforme MARION, (2009, pag. 25) relata que “A Contabilidade é o grande instrumento que auxilia a administração a tomar decisões”.…

Merhi Goiânia – GO 2012 Felipe Issa Aires Merhi Invalidades Processuais Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Márcia Michele Prigol Goiânia – GO Termo de…

a ausência de título executivo e cumulação indevida de execuções. Diante da situação hipotética, responda, de forma justificada, às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

4.4.2 Origem .......................................................................................................... 4.4.3 Natureza Jurídica ......................................................................................... 4.4.4 Procedimento do Inquérito Civil.................................................................... 4.4.5 Arquivamento ............................................................................................... 4.4.6 Diferenças e similitudes…

JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS JEFERSON BECKER HAAS GOIANÉSIA - GO 2010 1 JEFERSON BECKER HAAS DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Monografia elaborada para fins de avaliação final, no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, como exigência obrigatória para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Pablo Borges…

Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até…

de autoridade pública federal, de modo que o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato seu, decorrente de causas relacionadas com matrículas de alunos ou afetas ao acesso ao ensino superior, é de competência da Justiça Federal. 2 - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual acolhida, para cassar a sentença prolatada e determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal deste Estado. (Apelação Cível nº 8.737/09, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do…

aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e V - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. §2º - Será tomada por dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento.” “Artigo 63 do Regimento Interno do Tribunal…