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residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta : Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à residência da mulher, que hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC1. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC2 que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3 b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4 Explique. Resposta : Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ5, conforme artigo 105,6 I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004,7 se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o…

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Trata-se de ação na qual o autor reclama indenização, alegando danos morais causados em decorrência de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando a intensidade da dor sofrida, a condição social do autor, a gravidade do fato causador do dano, o grau de culpa e a situação econômica da parte ré, requer a condenação dos agentes, com a decorrente fixação dos…

propor ação COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em face de CICLANO DE TAL, qualificação, e, JORNAL XXX (RADIO, REVISTA, ETC), qualificação, pelos fundamentos de fato e de direito doravante aduzidos. DO FATO Na edição do dia xxx os réus, publicaram o seguinte: publicação danosa Motivos pelos quais a publicação é danosa Assim, revela-se patente a obrigação de fazer do segundo réu, XXXXXXX, consubstanciada na disponibilização de espaço para resposta proporcional ao…

Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é incompetente para conhecer o divórcio do casal estrangeiro quando o casamento for realizado no exterior b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resposta: Não, pois este artigo trata de direito obrigacional, e o caso concreto cuida de direito personalíssimo. Objetiva: Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício…

advogadas infra assinada, ambas com endereço profissional na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, Sala 1409, Centro, Niterói / RJ, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da FAST SHOP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XV de Novembro, nº 08, Espaços Comerciais, nº 137 / 138 / 139, Centro de Niterói / RJ, CEP 24010-120 e GE DAKO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Croda, 399 - Distrito Industrial – Campinas / SP, CEP…

sentença real os elementos teóricos dos conteúdos da defesa do réu, provas e sentença. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Ao final desta atividade, o discente será capaz de reconhecer aos requisitos processuais presentes na ação e os princípios que norteiam a lide. Também exercitará a interpretação, capacidade de raciocínio lógico e identificação de elementos doutrinários na legislação específica da matéria. DESENVOLVIMENTO: A partir da sentença apresentada abaixo o aluno deverá…

procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: NÃO,com base nos artigos 88 e 89 do CPC, não sendo o casamento registrado no Brasil, John deverá ingressar com o pedido de divórcio no país de origem do casamento, como é o caso em questão. Vale ressaltar que como o casamento ocorreu em Orlando Flórida, a mulher tem prioridade de acordo com a sua…

Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº 83.102.335/0001-48, com sede na rua Alexandre Guilherme Figueredo, 68, neste município e comarca de Piçarras,…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA - RJ ALUSKA DA SILVA MACEDO, brasileira, carteira de identidade n° 3249725 SSP PB, inscrita no CPF sob o nº 074.467.104-38, residente e domiciliada na Rua Nascimento Gurgel, nº 121, fundos, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro-RJ., CEP: 21340-390, vem, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. art. 186, do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Plano de Aula: 01 – Responsabilidade Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: (OAB/Exame Unificado – 2010.3)…