Revoltas Escravas do Período Regencial

enforcamento) e punia com mais rigor todos os escravos envolvidos em insurreições e assassinatos de seus senhores e prepostos. Uma teoria sobre a criação dessa lei é que ela foi diretamente influenciada pela Revolta de Carrancas. Ventura Mina, escravo do deputado Gabriel Francisco, planejara os passos da revolta desde dois anos antes, de acordo com testemunhas, e havia sido eleito “rei dos escravos”, o que reafirma o seu papel de líder dos cativos indiciados pelas autoridades judiciárias. Os escravos mais próximos a ele disseram que ele era uma pessoa muito esquisita, mas também bastante inteligente e trabalhador. "Ventura além de ter um gênio fogoso e ardente era empreendedor, ativo, laborioso, tinha uma grande influência sobre os réus e estranhos de quem era amado, respeitado e obedecido" (fala de uma das testemunhas da revolta). Dentre inúmeros aspectos abordados nesta breve apresentação, o que mais chama a atenção na Revolta de Carrancas foi à organização e sucesso do levante enquanto não houve repressão, além do número de escravos condenados à pena de morte, superando os da Revolta do Malês, e a composição étnica variada dos participantes. A revolta contou com a participa13 ção de escravos de origens diversas: crioulos, minas, angolas, benguelas, congos, cassanges e moçambiques. Dos 31 escravos indiciados no processo, nove (29%) eram crioulos e 17 (54,8%) oriundos da África Central e dois minas. A diversidade étnica e cultural dos escravos da…

e removida de um lugar para outro. (de loco ad locum). O direito penal não reconhece imóveis. O peculato haveria de ter por objetivo somente coisa infungível. Pratica, pois peculato o funcionário que se apropria-se de dinheiro público de quem tem a posse, ainda que o faça temporariamente, disposto a repô-lo. A devolução ulterior do dinheiro não elimina o crime, pois sempre há um desvio. Não há falar em crime quando o funcionário misturar o próprio dinheiro com o público, para…

entendimento do alcance que deve ter o artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Entendem alguns que o bem comum a que a lei se destina, 6 aquele que a norma, objeto da interpretação, está orientada a satisfazer. Outros pensam que deve o juiz atender às exigências últimas e gerais do bem comum, afastando a incidência da lei ao caso concreto, quando dessa incidência resulte obstrução àquele desiderato. 30 Hans Reichel coloca a questão assim: "Se em um caso…