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admissibilidade - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/22918 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Psicografia no processo penal: a admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no direito processual penal brasileiro Leandro Tavares Ferreira Publicado em 11/2012. Elaborado em 09/2011. A psicografia não deve ser tachada em nosso sistema como uma prova ilegal. Deve ser analisada casuisticamente, seja em juízo comum, no qual o magistrado se utilizará da sua persuasão racional para a aceitação, seja nos tribunais do júri, pela íntima convicção do Conselho de Sentença, que não precisa de motivação para tanto. Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim. Chico Xavier Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a admissibilidade de cartas psicografadas como prova judicial lícita no Direito Processual Penal Brasileiro, tendo como objetivos verificar se esse tipo de mensagem se enquadraria em algum meio de prova admitido na seara processual penal, compreendendo-se os princípios constitucionais aplicáveis à temática em voga, e analisando-se casos de grande relevância a despeito do assunto. No decorrer do trabalho, precisou-se expor alguns conceitos técnicos relativos à psicografia e ao Espiritismo, assim como definir, sob a óptica…

Esta deve ser oferecida ao juízo dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que a pessoa com direito de queixa vem a saber quem foi o autor do crime (art.38). Tratando-se de ação privada subsidiária da pública (art. 29), o prazo é o mesmo; entretanto, começa a fluir a partir da data em se escoa o prazo para o Promotor oferecer denúncia (art. 38). Nos crimes contra a propriedade imaterial, embora o prazo seja de seis meses, se a ação penal for privativa do ofendido, ela não será…

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

“Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por parte dos acadêmicos. É imprescindível, ainda, que o estudante leia com atenção o Código de Processo Civil. Bons estudos e que o Grande Arquiteto do Universo a todos…

Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva COMPETÊNCIA INTERNA (critérios): OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária); FUNCIONAL  diferentes são os órgãos (competência por graus), que pode se manifestar em um só processo ou em processos diferentes e sucessivos; - num mesmo processo  ex. precatória; - processos diferentes (ligados por uma mesma pretensão)  ex.: cumprimento ou execução no…

Intervenção de Terceiros Conceitos gerais O termo terceiro é definido etimologicamente como sendo “qualquer pessoa que, além das partes litigantes, participa de certa demanda ou nela tem interesse próprio ou direito a ser defendido”. Além da atuação em “interesse próprio ou direito a ser defendido”, o fenômeno da intervenção de terceiro comporta hipóteses em que o interveniente poderá atuar em conjunto com uma das partes. …

autor, o réu, bem assim a testemunha, o perito, o oficial de justiça, o advogado, o promotor, é pessoa do processo. As pessoas atuantes no processo, denominadas pessoas do processo, constituem o gênero, do qual os sujeitos do processo são a espécie mais destacada. Sujeitos do processo Os sujeitos do processo são aquelas pessoas integrantes da relação processual. Como já se expressava no direito comum o processo se constitui pela atividade de três sujeitos: Iudicium est actus trium…

Direito Processual Civil Sujeitos no processo de conhecimento Obs.: As referências aos artigos, na falta de indicação do diploma legal, deverão ser consideradas como feitas ao CPC. LITISCONSÓRCIO (arts. 46 a 49)  Conceito: é a multiplicidade de sujeitos (partes) no pólo ativo e/ou passivo da relação processual.  Espécies de litisconsórcio: a) Identificada pela posição na lide: - Ativo - Passivo - Misto ou recíproco b) Identificada pela obrigatoriedade da…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO FACULDADE DE DIREITO DE TÉOFILO OTONI-MG 4º Ano DIREITO DE PROCESSO PENAL: Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO..................................22 Conceitos gerais O termo terceiro é definido etimologicamente como sendo “qualquer pessoa que, além das partes litigantes, participa de certa demanda ou nela tem interesse próprio ou direito a ser defendido”. [1] Além da atuação em “interesse próprio ou direito a ser defendido”, o fenômeno da intervenção de terceiro comporta hipóteses em…