Resposta Art 147 Do Cp

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

do juiz: 6.2. Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o…

aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, regulamentando o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988, desde que a infração tenha sido cometida por Pág. 3/38 Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais – DIJUR Serviço de Pesquisa…

Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

esquizofrênico, o bipolar; 2. Desenvolvimento mental incompleto = Eu considero que o agente ainda não tenha atingido sua maturidade psíquica, ele está em estágio ainda de desenvolvimento, e particularmente estamos nos referindo claro ao menor de idade – Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial – ao menor é aplicado legislação especial, se sujeitando ao ECA, e a medida sócio educativa só será…

| |A execução penal, nos dizeres do art. 1º da Lei de Execuções Penais, "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão | |criminal e proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º). A execução penal | |constitui, então, o momento de concretização dos fins da pena, mormente a prevenção especial, mediante a oportunidade

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do

restabelecer a denominação técnico-jurídica do instituto, convém ressaltar que “penas alternativas” foi a expressão popular adotada para divulgar, através dos diversos meios sociais, a ampliação do antigo elenco de penas restritivas de direitos contidas no art. 43 do Código Penal, agora composto juntamente pela: prestação pecuniária; perda de bens e valores; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A pena é uma instituição social que reflete a medida do…

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…