Resposta Art 147 Do Cp

ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a…

abstratamente cominada, ou seja, aquela que se encontra prevista no código penal, para cada crime. Salientar-se-á, inclusive, as variações dos prazos e as modificações advindas pela Lei n.º 12.234/2010, a qual alterou o prazo prescricional do último inciso do art. 109 do Código Penal, visando mostrar a lentidão de nossa Justiça Brasileira. Assim, através do método indutivo, base lógica da dinâmica da Pesquisa Jurídica, que no dizer de Cesar Luiz Pasold “[...] consiste em pesquisar e…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

27/11/2000; • Art. 53º da Constituição da República Portuguesa; • Arts. 111º, 112º, n.ºs 2, 4, 5, e 6, 113º, 114º, 135º, 139º a 149º, 340º, al. a), 343º, al. a), 344º, 345º, 348º, 366º, e 393º do Código do Trabalho de 2009, alterado pelas leis nºs 109/2009, de 14/09, 53/2011, de 14/10, 23/2012, de 25/06, 47/2012, de 29/08, e 69/2013, de 30/08; • Lei 3/2012, de 10/01; • Lei nº 11/2013, de 28/01; • Art. 6º da Lei nº 69/2013. 2. Tabela de prazos de duração máxima do contrato a…

que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (art. 95, § ún. e proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz. Aos Tribunais de Exceção, cuja vedação é um dos direitos individuais resguardados pela CF,…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

decisões sociais e finalidades fiscais, portanto, ele deve ser a matéria controversa, alvo da perícia Força probante: utilizada como meio de prova na tomada de decisões de natureza contábil Obtenção da prova: através de exame, vistoria e avaliação. - art. 420 do CPC 1.7 Características da perícia contábil Quanto à causa  necessidade de decisão Quanto ao efeito  produção de opinião como prova. Quanto ao espaço  serve a determinada causa ou objetivo. Quanto ao tempo  …

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…