Direito Penal

23/05/13 Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento A)UTILIZAR ARTIFICIO (aparato material), ARDIL(conversa) OU QUALQUER MEIO FRAUDULENTO (silencio) B) INDUZ OU MANTEM EM ERRO A VÍTIMA OU TERCEIRO C) OBTEM VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO 1ª OBSERVAÇÃO – COLA ELETRÔNICA – STF NÃO HÁ CRIME(NÃO HÁ PATRIMÔNIO LESADO)prof. Luiz Flavio Gomes (NÃO HÁ ERRO) ARTIGO 311- A CP 2ª OBSERVAÇÃO – FRAUDE BILATERAL (autor e vitima busca fraudar – ex. venda do bilhete premiado) - NÃO EXCLUI CRIME DE ESTELIONATO – não é atípico, responde por estelionato 2. SUJEITO ATIVO- QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: A PESSOA ENGANADA OU A QUE SOFREU O PREJUÍZO OBS – SE A VÍTIMA NÃO TIVER CAPACIDADE ? ARTIGO 173 CP – abuso de incapaz - se a vitima foi induzida a perder o discernimento seria furto OBS: FRAUDE CONTRA UM NUMERO INDETERMINADO DE PESSOAS? ARTIGO IX LEI 1.521/51 art.2º, inciso 9º – crime contra economia popular 3) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA –CRIME MATERIAL – consuma-se com:…

notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir delineados: I – DOS FATOS Maria de tal é esposa de Pedro de Tal, eles possuem uma conta em conjunta no Banco de Tal. Cada um tem seu próprio talão e podem assinar isoladamente. Na data tal, Maria saiu de casa e fez uma compra e emitiu um cheque no valor de R$, sem comunicar seu marido.…

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato e fraudes. Os golpes são tantos que o artigo da lei, o n.º 171, virou gíria para descrevê-los. O agente,…

majorada e falsificação contra a Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente com o estelionato - Enunciado 17, da Súmula do STJ; 1.7.4 Falsidade contra a Previdência Social como modalidade de falsidade ideológica inserida em crime de falsidade material; 1.7.5 Conflito aparente entre falsificação e uso de documento falso. 2 Falsificação…

– procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Ticío foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, na data de 25.03.2014 o réu emitiu um cheque no valor de 10.000,00, como forma de pagamento para a suposta vítima Mévio, a qual teria se originado de um negócio de compra e venda de gado,…

advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo XXX(CPP), apresentar NOTÍCIA DO CRIME Contra IVANILDO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, na rua..., n°..., bairro..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para o final requerer: I - DOS FATOS O noticiante trabalha como vendedor autônomo, o noticiado interessado em suas mercadorias fez contato via telefone com o mesmo, e após…

fundos disponíveis na conta-corrente do casal. O portador do cheque foi à polícia e acusou Maria da prática de estelionato, eis que o cheque apresentado foi devolvido por falta de fundos. Sabendo fato, Maria procurou o credor e, mediante troca de quitação, pagou o cheque. O Promotor de Justiça denunciou Maria e Pedro como incursos no art. 171, parágrafo 2o., inciso VI, do Código Penal. O Juiz recebeu a denúncia e expediu mandado de citação, que foi cumprido pelo senhor Oficial de…

Público, investido no cargo nos termos do art. 134, da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A fim de desconstruir, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, as…

CASO 1: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... (10 cm) Maria e Pedro, já qualificados na ação penal em epígrafe que lhes move a justiça pública, pelo crime do artigo 171, §2º, inciso VI do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS: A acusada emitiu um cheque desconhecendo que seu marido…

de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados: I – DOS FATOS: Maria e Pedro possuem uma conta corrente conjunta no Banco do Brasil da Comarca de _, sendo que ambos podem assinar cheques isoladamente de seus talões. Na data de _, Maria ao realizar uma…