Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

certidões às pessoas que o requererem. ------------- Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Jus postulandi, que pode ser definido como “a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de agir em um processo sem a…

ponto comum de fato ou de direito. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao numero de litigiantes. Quando este comprometer a rápida solução do litígio ou ate mesmo dificultar a defesa; o pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Litisconsórcio ativo e passivo: É a existência de dois ou mais litigantes em um mesmo pólo da demanda. É a chamada cumulação subjetiva de demandas. Haverá litisconsórcio ativo quando a…

EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em…

CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. INTRODUÇÃO O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras é processado mediante dois instrumentos: I - Homologação de sentença estrangeira - para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996

falsidade de documento, e o incidente de exibição de documento. Formas de declaração de terceiros foram modificadas e parcialmente fundidas. Deixou clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela à evidência, com o intuito de que a resposta do poder judiciário deve ser rápida, não só em situação de risco de eficácia do processo e eventual perecimento do próprio direito, mas também, em hipóteses em que as alegações da parte revelam juridicidade ostensiva. Prazo (15…

possivelmente mais impactantes extraídas do texto do Código de Processo Civil a ser aprovado: 4.1. NA PARTE GERAL. a) O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Processo de Execução, Disposições Finais e Transitórias. b) Inclusão das matérias sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e…

|SEMANA: 14 - Processo Trabalho Caso concreto 1: (OAB/PARANÁ – 03.09.2006) Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz da execução determinou a penhora de bens pessoais do sócio gerente da reclamada, haja vista não haver bens suficientes da empresa para garantir o crédito do reclamante. O Oficial de Justiça procedeu à penhora do imóvel residencial do sócio gerente da reclamada, Maurício Pereira, não constando do mandado de penhora…

a coercitividade da aplicação da multa aplicada no artigo 475-j do CPC; analisou a diferença entre coercitividade na execução por quantia certa e voluntariedade do executado no pagamento da sentença; e demonstrou o papel coercitivo da multa do artigo 475-j do CPC versus a voluntariedade do pagamento da sentença. A pesquisa é do tipo bibliográfica. A busca constante do equilíbrio entre as partes demandantes mesmo em um processo de execução de quantia certa é de suma importância para que…

espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .............................................................................................................. 41 AULA 11. Revisão ................................

provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para a citação do réu. 4) O que é pedido imediato? O pedido imediato é sempre certo e determinado, é o pedido de uma providencia jurisdicional do Estado. Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória; 5) O que é pedido mediato? Pode ser genérico nas hipóteses na lei, é um bem que o autor pretende conseguir com essa providencia. 6) Qual a importância do pedido? O…