Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

fundamentais tutelado. A jurisprudência pesquisada é relacionada a uma Apelação Civil em pedido de indenização por danos morais de nº 0304614-6 do Tribunal de Justiça do Paraná e que tem como relator o Des. Cunha Ribas, tendo como finalidade a anulação da sentença em razão do descumprimento do Direito Fundamental Tutelado que é o da Ampla Defesa e do Contraditório, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA:…

reforma ou invalidação da decisão impugnada. Reflete na execução, bem como apenas nas partes da execução. Se o bem for arrematado, não atingirá terceiros. Em regra, apenas a execução dos títulos judiciais se dá de forma provisória, porque somente a sentença poderá ser modificada por recurso pendente. Eventual recurso não modifica um título extrajudicial. Ele poderá, tão somente, retirar-lhe a eficácia. Reformar, jamais, já que a certeza lhe é pressuposto jurídico. Por essas razões, a…

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. Seção I Do Efeito da Revelia Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o…

Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a | | |incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua | | |resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto. QUESTÕES OBJETIVAS | | |01. (CESPE/OAB – 2010.1) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de | |

prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é sempre interposta no prazo da contestação, seja pelo princípio da eventualidade, seja porque a ausência de argüição no prazo importa em aceitação da competência. Na…

meio da impugnação, enquanto que a execução de títulos extrajudiciais deverá ser atacada por embargos à execução. As principais características da reforma foram que o efeito suspensivo passou a ser exceção, apesar da possibilidade de sua concessão face a verossimilhança e quaisquer prejuízos vislumbrados, e os meios de ataque da execução serão distintos, conforme a natureza do título executado. DEFESA POR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: POSSIBILIDADES DO EXECUTADO: a)…

conceito que se dê, é dividido em 5 elementos: demanda, citação, resposta, instrução e sentença. O procedimento pode ser comum (de rito ordinário ou de rito sumário) ou especial. Cada qual possui suas características próprias, que não são objeto deste resumo. 3. Decisões judiciais O art. 162, do Código de Processo Civil dispõe que são atos do juiz as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Segundo o mesmo artigo, sentença é o ato do juiz que implica em alguma…

julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se:Foi correta a decisão? Justifique. R. primeiro ponto, foram duas sentenças, deveria ser duas apelações esse é o primeiro erro o segundo erro o processo de conhecimento comporta sentença no duplo efeito, o…

ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugnar. Logo, conclui-se: é meio de impugnação, é voluntário, dentro do mesmo processo, com objetivo de reforma, invalidação, esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugnar. Do meio de impugnação voluntário – impõe a idéia de que sua utilização dependerá da provocação da parte interessada Da expressão dentro do mesmo processo – representa…

pejus” indireta a sentença é anulada pelo tribunal em face de recurso exclusivo da defesa, sobrevindo outra sentença que agrave a situação do réu; Já na “reformatio in melius” o que acontece é um melhoramento na situação do réu em face de recurso exclusivamente interposto pela acusação. A reformatio in pejus é vedada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, em havendo recurso exclusivamente apresentado pela defesa, a situação do réu poderá ser melhorada, ou permanecerá integral a sentença…