Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada em julgado, que haja se firmado em defeitos formais ou substanciais próprios a ponto de constituir um ato jurídico viciado, capaz de gerar a deses-tabilização das relações jurídicas e, via de conseqüência, das relações sociais. Importante esclarecer que, quando se faz referência à sentença transitada em julgado, essa a-brange também…

desde provocada pela parte interessada. Uma vez revigorada a demanda será efetuada o princípio do impulso processual (art. 2º, art. 989). Pedido (certo, determinado,expresso) – objetivo ao provocar a jurisdição – art. 128 cpc AÇÃO - PROCESSO – Sentença : Extra- Quando a juiz delibera acerca de pedido diverso daquela formulada. Decidir coisa diversa daquela que se foi pedida. (anulada) Ultra – O juiz ultrapassa os limites estabelecidos. (reformada) Citra- O juiz decidirá menos do…

Curso: Direito Porto Velho 2013.2 REVISÃO CRIMINAL: 1. Introdução Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Funda-se no Princípio, de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigir-se eventual injustiça, pois a atividade jurisdicional como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros. A justiça é feita

procedimento aplicável à impugnação. Esse meio de defesa empregado em qualquer procedimento executivo é de criação jurisprudencial e acolhido também pela doutrina, Não há previsão legal deste instituto, no entanto, se aceita o artigo 618 do C.P.C. como fundamento para sua existência. Será de grande utilidade a exceção de pré-executividade para alegar a existência de um vício não sujeito a preclusão, mas que não fora alegado em sede de impugnação. O surgimento da impugnação não fez…

que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: mandará expedir edital, convocando os credores para que se apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título”. Vencido esse lapso temporal, o escrivão…

enumere em ordem de preferência as formas de expropriação atualmente utilizadas pelo Código de Processo Civil no tocante aos bens penhorados. Após enumerar tais formas, apresente a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Antes da Lei n. 11.382/2006, o art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas 03 (três) modalidades de atos expropriatórios na execução por quantia contra devedor solvente: a primeira a de…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEFINIÇÃO “Conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados a satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” (Mauro Schiavi) Pressupostos. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor. TÍTULO EXECUTIVO: DEFINIÇÃO Documento…

incidência, princípios, prazos através da teoria do processo penal; - Examinar a estrutura recursal do processo penal através de uma teoria geral, bem como compreender a dinâmica dos recursos ordinário e extraordinário; - Compreender as ações de impugnação e garantia pela ótica da constituição. Analisar o processo de execução, seu objetivo e os incidentes mais importantes. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Identificar as formas e distinção da comunicação dos atos processuais (citação, intimação e…

de declarar) Execução- Sempre que a pretensão forçar o devedor ao cumprimento de uma obrigação, não se discute mais quem tem direito. Esta pretensão pode decorrer de um titulo judicial ou extrajudicial. Os títulos extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os…

fundamentais tutelado. A jurisprudência pesquisada é relacionada a uma Apelação Civil em pedido de indenização por danos morais de nº 0304614-6 do Tribunal de Justiça do Paraná e que tem como relator o Des. Cunha Ribas, tendo como finalidade a anulação da sentença em razão do descumprimento do Direito Fundamental Tutelado que é o da Ampla Defesa e do Contraditório, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA:…