Resposta A Acusaçao Arma De Brinquedo

consideração tratar-se de crime cuja pena mínima não excede dois anos (art. 323, I, do Código de Processo Penal), ser ele primário, não registrando antecedentes criminais e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (documentos anexos), inexistindo acusação de prática de crime violento (art. 323, V, do Código de Processo Penal). Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão caracterizados.…

relata à autoridade de plantão tudo o que irá ocorrer no dia seguinte. Quando Manuela se encontrava na clínica, iniciada a manobra abortiva, os policiais, comandados pelo delegado, invadem o local e prendem em flagrante José e o médico Alfredo. A acusação é de tentativa de aborto. Manuela, juntamente com seu namorado, no auto de prisão em flagrante, acusa José e o médico Alfredo da intenção de praticarem o crime. Ambos são primários e não registram nenhum antecedente criminal. QUESTÃO:…

prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada…

pelo crime de homicídio consumado; (B) responde por ameaça; (C) responde por lesão corporal; (D) não responde por crime algum. 9) Durante um julgamento pelo Tribunal do Júri, um dos jurados, percebendo a distração dos circunstantes, subtrai a arma do crime para presentear o seu enteado. Assim praticou o crime de (A) apropriação indébita; (B) furto simples; (C) peculato; (D) furto qualificado. 10) Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois o…

núcleo do tipo – ex: Homicídio → Matar – o que vem antes são atos preparatórios. Em regra quem aqui permanece não pratica crime. Exceção: o ato preparatório pode configurar crime autônomo – ex: ao invés de comprar um taco, compra uma arma – Porte Ilegal de Arma de Fogo. EXECUÇÃO OU ATOS PREPARATÓRIOS É a prática do verbo do crime – ex: homicídio – matar – núcleo do tipo. CONSUMAÇÃO – não é sinônimo de resultado. Ocorre quando todos os elementos do tipo se realizaram. TENTATIVA – ART. 14, II

Especial nº 100067/SP; o segundo foi utilizado na prova do XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, identifique se esses textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral em face de…

impresso no cartão coincide com o seu Número de Inscrição. ‰ As bolhas do Cartão-Resposta devem ser preenchidas, totalmente, com caneta esferográfica azul ou preta. ‰ Você dispõe de 4 horas para responder toda a Prova – já incluído o tempo destinado ao preenchimento do Cartão-Resposta. O tempo de Prova está dosado, de modo a permitir fazê-la com tranqüilidade. ‰ Preenchido o Cartão-Resposta, entregue-o ao Fiscal juntamente com este Caderno e deixe a sala em…

Especial nº 100067/SP; o segundo foi utilizado na prova do XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, identifique se esses textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil4 por dano material e moral em face de…

jurídico. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? Posição da atual jurisprudência Recente julgado da Sexta Turma do STJ (HC 124.907/MG, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal) porque o fato…

Especial nº 100067/SP; o segundo foi utilizado na prova do XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, identifique se esses textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil[4] por dano material e moral…