Responsabilidade Profissional Trabalhista Civil E Criminal

federal; (EC 3/1993) • b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; • c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática…

pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. Tem legitimidade garantida por lei para atuar também no interesse coletivo dos necessitados, através de ações civis públicas que defendem o direito de uma grande quantidade de pessoas em um único processo. Atua junto aos juízos de 1°grau de jurisdição núcleos, de 2 °grau de jurisdição instancias administrativas e TJ superiores (22 § único). A…

oficiais e praças. Na polícia civil, delegados e não-delegados. Como esperar respeito mútuo, compromisso com a equidade e coesão interna desse modo? (3) Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). Sepulta-se, assim, a jabuticaba institucional: a divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e civis. Por obstar a eficiência e minar a cooperação, sua permanência é contestada por 70% dos profissionais da segurança em…

seus valores de parceria e equipe onde o respeito e a ética devem prevalecer acima de tudo. O Objetivo deste trabalho é apresentar a Ética Profissional do Contador e a importância dela em relação ao seu cliente. O Profissional Contábil deve ser um profissional sério e cuidadoso, pois dele dependem não só os funcionários como a empresa num todo. Alguns profissionais não estão agindo com seriedade no que fazem, deixando o dinheiro falar mais alto e tal descaso vêm trazendo graves…

INTRODUÇÃO A conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988. Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio

relação ao seu nome, adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado,…

trabalho, foi demitido sem nenhum Direito Trabalhista, está correto o empregador? E após o ocorrido em todo processo de seleção, o empregador pergunta ao candidato se ele usa drogas ou consome álcool? O empregador está correto em suas atitudes. Comente e fundamente sua resposta: R: Comentários – Se for seguir ao pé da letra o que diz as leis de consolidação do trabalho sim, o Tico pode ser mandado embora por justa causa; entretanto a jurisprudência trabalhista vem considerando a…

da história da ética e alguns problemas fundamentais e gerais sobre comportamentos humanos, sendo certo que o saber consciente sobre o tema contribuirá para o seu futuro sucesso profissional, especialmente em suas relações interpessoais. Esperamos que, ao final deste estudo, estejamos aptos a uma atuação profissional mais ética, escolhendo dentre as opções que hão de surgir durante nossas vidas, sempre, voluntariamente, por aquela que tenderá a gerar somente e tão somente o bem.…

23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003 Direito Civil 1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento: (a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado (b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito (c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito, consinta em tal pagamento (d) a quem penhorou o crédito 2. O divórcio de J.S. e…

TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS APRESENTAÇÃO A Lei No. 8.906 de 4 de Julho de 1994, assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação