Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

conceitos, quais sejam, no que se relacionam ao consumidor, fornecedor, tipos de fornecimentos, relação de consumo, direitos e deveres, responsabilidade pela prestação de serviço, entre outros. O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, o define como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Valem salientar que são considerados consumidores por equiparação as pessoas, ainda que…

do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as fundamentam? CC/02 (teoria da culpa) - Regra: responsabilidade subjetiva Conduta - Dano - Nexo - Culpa/dolo Exceção: Responsabilidade Objetiva. CDC (teoria do risco) - Regra: responsabilidade objetiva

de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como…

exemplo de responsabilidade pelo “fato” do produto e do serviço? A responsabilidade pelo fato do produto encontra-se disciplinada no artigo 12 do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal que o fato do produto é um acontecimento que ocorre no mundo exterior, causando dano material ou moral ao consumidor, que advém de um defeito do produto. O defeito do produto pode ocorrer tanto no momento da fabricação do produto, podendo atingir uma série deles, quanto no modo que se conserva…

utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os…

sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa) dias, todavia, não se atentou que não se tratava de vicio aparente e sim de fato do produto, pois põe em risco o consumidor por falta de segurança do produto posto no mercado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano; se a periculosidade é inerente, esperada (risco intrínseco), esta dentro de um padrão de normalidade, de razoabilidade, tais produtos e serviços podem ser colocados no mercado de consumo ( por exemplo, fabricação de facas e…

consumo) e seu inegável interesse social (coletividade de consumidores). Tem como elementos subjetivos o consumidor, a coletividade de consumidores e o fornecedor. Restam o produto e o serviço, que são elementos objetivos da relação de consumo. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A teoria finalista interpreta restritivamente o conceito de consumidor, defendendo o não profissional, já a teoria maximalista tem…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC OBJETIVA: em regra, independe da comprovação do dolo e da culpa Existência do DANO NEXO DE CAUSALIDADE Existência do DEFEITO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Teoria do Risco da Atividade desenvolvida no mercado de consumo: se o objetivo é auferir lucros, tem que arcar com os riscos. “Aquele que aufere os cômodos, deverá arcar com os incômodos”. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO) – ART. 12 CDC O art. 12 não se refere