Responsabilidade Em Acidente De Trânsito

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

Ressarcimento de Danos em Acidente de VeículoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR - SCKID BENGALA, brasileiro, solteiro, tripé, inscrito no CPF sob o nº CPF 000, residente e domiciliado na rua J. Gaspar, nº 33, bairro Arraial, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, por seus procuradores in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO,…

[NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O suporte fático [incluir suporte fático] Ora Excelência, se os dois veículos estavam no…

domiciliado na Rua Y, número 2, Bairro W, nesta Capital e Comarca, pelas razões fáticas e jurídicas inframencionadas: 1. FATOS 1. O autor, JÚLIO FABBRINI, o Réu, MARCO AURÉLIO DE MELO, e um terceiro, RUBENS REQUIÃO, envolveram-se em um acidente de trânsito em que três veículos automotores restaram abalroados, conhecido vulgarmente como “engavetamento”. 2. O Réu MARCO AURÉLIO DE MELO, na ocasião, trafegava irresponsavelmente em velocidade acima do permitido na via pública…

manifestou o Colendo STJ, in totum: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SOLIDARIEDADE – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO “Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário” - Recurso provido. " (REsp n° 343649-MG - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - 3a Turma - j . 05/02/2004 – DJ- 25/02/2004 - p . 168) (Grifos nossos). 2.0-) DOS FATOS Da dinâmica do acidente: No dia…

Procedimentos quando da ocorrência de Acidente de Trânsito com veículos da Frota Oficial do Detran/AL Subprocesso: 1.1.1 Procedimentos para Veículos Locados OBJETIVO Orientar aos condutores as medidas que devem ser tomadas quando da ocorrência de avarias ocasionados por acidentes de trânsito ou mau uso nos veículos que compõem a frota oficial do Detran/AL sejam eles locados. RECURSOS NECESSÁRIOS 1. Termo de Comunicação de Acidente; 2. Termo de Vistoria do Veiculo; 3

domiciliado à Rua Quadra G, nº 105 – Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta, Santa Maria/RS, por seu procurador abaixo assinado (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PENSÃO DEVIDO A ACIDENTE DE TRANSITO Em face de TRASNPORTADORA RIO VERMELHO, de CNPJ 10.550.961/0001-23, sediada na cidade de Rio Vermelho – GO, à Rua João dos Santos, nº 471, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DA ASSISTÊNCIA…

Direção Defensiva Condução de Viaturas Legislação de Trânsito Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Centro de Manutenção Escola de Condutores e Operadores de Viaturas Direção Defensiva Condução de Viaturas Legislação de Trânsito Coordenação: TC QOBM/Comb. Aluízio César Cabral de Oliveira Cap QOBM/Comb. Carlos Eduardo Borges Autoria: Cap QOBM/Comb. Carlos Eduardo Borges 1º Sgt BM Raimundo José Ferreira Lima 1º Sgt BM Luiz Alberto Lopes 2º Sgt BM Edmar de Siqueira 3º Sgt BM Murilo dos

residente e domiciliada na Rua José Clemente Pereira n. 287, nesta cidade de Marília-SP, respeitosamente vem a presença de Vossa Exa.,, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL, FÍSICO E ESTÉTICO, DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM EVENTO DE TRÂNSITO, contra a XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da CNH -XXXXXXXXXX e XXXXXXX brasileiro, casado, proprietário do veiculo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, residentes e domiciliados na Rua Clemente Ferreira n. XXX, – nesta…

APELANTE(S): CIA SEGUROS MINAS BRASIL – APALADO(A)(S): MAURINO DA SILVA – RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não…