Responsabilidade E Ato Ilicito

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL...................................................................................02 1.1 – Conceito.................................................................................................................02 1.2 - Espécies de Responsabilidade Civil......................................................................02 1.2.1 - Responsabilidade Contratual......................................................................03 1.2.2 - Responsabilidade Civil

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

Responsabilidade internacional do estado no caso de tráfico de pessoas para dentro de seu território Resumo: A presente obra tem por objetivo principal apresentar hipóteses em que o Estado será responsabilizado, de forma indireta ou subjetiva, quando se priva da prática de ato imputada a ele. Já objetivos secundários estão focados na determinação de um entendimento para a expressão Responsabilidade Internacional, bem como, na definição do que venha a ser Tráfico Humano, para fins jurídicos. Em

entre credor e devedor. São os dois lados da relação o polo ativo e passivo. 6- Qual é o objeto da obrigação? É a atividade do devedor em favor do credor. Essa prestação pode ser positiva (fazer ou dar) ou negativa (não fazer). 7- O que é responsabilidade patrimonial? É a garantia de cumprimento da obrigação, não havendo satisfação da obrigação responderá o patrimônio do devedor. 8- Defina cunho pecuniário da obrigação. O objeto da obrigação se resume que sempre haverá…

16) O que é ato ilícito? Ato ilícito pode ser definido por duas idéias principais, sendo elas: A primeira determina que pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), causando prejuízos a terceiros. Para a configuração do ato ilícito, deverá existir os requisitos: conduta humana, nexo, dano, culpa. A

comportamento negativo e vergonhoso da Requerida para com o Autor, a mesma sempre atrasou o pagamento dos aluguéis, atrasos esses que venciam até 2 (dois) meses, entretanto, Excelência, o Autor manteve a ordem, a paciência e a compreensão para com a Requerida. Ato este, que não justifica o tratamento que a Requerida procedeu ao Requerente, tendo em vista que o mesmo sempre a tratou bem, de forma amigável e sábia. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS DANOS OCORRIDOS Conforme análise, o valor da…

Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e portanto, violação da lei. O agente que pratica ato ilícito deve ser responsabilizado. E, neste caso específico de responsabilidade civil, significa o dever de reparar o prejuízo. O Código Civil preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

A CONDUTA HUMANA A ação (ou omissão) humana voluntária é pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se, em outras palavras, da conduta humana positiva ou negativa (omissão), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Assim, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser estudado, seguido do dano e do nexo de causalidade. O núcleo fundamental da noção de conduta humana é a voluntariedade, que resulta exatamente da…

muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade penal é estritamente pessoal, pelo próprio princípio da…

comum, para indicar a nascente de onde brota uma corrente de água. No âmbito do direito tem o significado de causa ou origem dos insti- tutos. É todo fato jurídico de onde brota o vínculo obrigacional. Fonte de obrigação constitui, assim, o ato ou fato que lhe dá origem, tendo em vista as regras do direito. Pode-se dizer, desse modo, que constituem fontes das obrigações os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformida- de com as normas…