Responsabilidade Do Contabilista No Novo Código Civil

1. TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA Este estudo vem abordar um dos assuntos mais discutidos, nas lides que envolvem profissionais liberais, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços diante da promulgação do novo código civil através da lei 10.406/2002, passando a vigorar a partir de janeiro de 2003, onde ao mesmo tempo em que trouxe benefícios, por vez se exibiram obrigações, sejam elas personalíssimas ou não. Constitui esta matéria de suma importância, em um país em desenvolvimento

aliada durante o processo de tomada de decisões. Com o passar dos anos os contabilistas tiveram suas responsabilidades ampliadas e atividades destacadas. Suas normas passaram a ser regidas pelo Decreto-Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.408/70 e pelo Código de Ética, criado pela Resolução CFC nº 803/96, atualmente com a recepção, desde 2002, do ordenamento jurídico do Novo Código Civil, ao qual foi incorporada a responsabilidade do profissional de contabilidade (SILVA et al 2008). Com…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade. Com o advento do novo Código Civil…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO CERRADO PATROCÍNIO – UNICERP KARLA CAROLINE GOMES LEGISLAÇÃO COMERCIAL CODIGO CIVIL - LEI 10.406/02 – ART. 1.179 A 1.195 Patrocínio (MG) 2008 KARLA CAROLINE GOMES LEGISLAÇÃO COMERCIAL CODIGO CIVIL - LEI 10.406/02 – ART. 1.179 A 1.195 Trabalho entregue como requisito avaliativo à disciplina Legislação Comercial, do curso de Graduação…

ANDERSON EDUARDO DA SILVA ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR PORTO VELHO JUN/2014 ANDERSON EDUARDO DA SILVA ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina de TCC I – do curso de Ciências Contábeis, 7º período, da Faculdade de Rondônia ministrado pela Prof. Esp. Waldemarina Vieira Melo. PORTO VELHO JUN/2014 SUMÁRIO

da Profissão de Contabilista, bem como sua importância para a sociedade, especialmente no meio empresarial. O objetivo principal foi pesquisar junto a clientes de organizações contábeis estabelecidos em Ibirubá-RS, o conhecimento acerca dos preceitos éticos do profissional contábil. A metodologia utilizada valeu-se de pesquisa bibliográfica em literatura específica contida em livros e artigos sobre o tema. Também foram consultadas leis, Códigos de Ética Profissional, Código de…

seus significados a fidelidade, honestidade, dignidade e, sobretudo, responsabilidade. Ética nada mais é do que o discernimento de um indivíduo em distinguir, dentro de um contexto seja ele social, empresarial, familiar, acadêmico, profissional e, até mesmo sentimental, o que é correto ou não àquilo que ele está se propondo a fazer. Captando esse conceito, o incluiremos ao meio empresarial, mas especificamente no meio contabilista. No caso que será explicitado no trabalho, o da…

Resumo : A responsabilidade civil do contabilista: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCICIO DA PROFISSÃO A Lei Federal n° 10.406/2002(novo código civil), fixa normas para a responsabilidade daquele, que por ação ou omissão voluntaria, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificada pela lei civil como ato ilícito. O autor desse ato é, em regra responsável pelo ressarcimento do dano que causar. O código civil tem artigos…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…