Responsabilidade Civil Shopping

A Cellcom é uma loja que atua no segmento de venda de aparelhos celulares em um shopping de grande movimentação. Tal empresa é constituída na modalidade limitada. O seu capital social é de R$ 100.000,00 e foi devidamente integralizado e seus atos constitutivos (contrato social) foram legalmente registrados em órgão competente. Ocorre que a Cellbom sofreu uma ação judicial, que não cabe mais recurso (transitada em julgado – sentença definitiva), sendo condenada a indenizar o…

prestar serviços de engenharia em um novo ambiente de estabilidade econômica, de mercado competitivo e qualidade total. Baseada na capacidade de profissionais experientes, com expressivos atestados técnicos nas áreas de obras industriais, construção civil, macro e micro drenagem, terraplanagem e pavimentação e saneamento básico, a se consolida no mercado com trabalhos desenvolvidos para clientes de porte, com conceitos modernos de gestão e alto nível de exigência quanto à pró-atividade,…

Estado civil: Solteiro Residência particular: Rua Niterói, n° 705. Formação educacional: • Ensino Superior – Faculdade Unifran - Bacharelado em Administração de Empresas - Em Andamento - Previsão de Conclusão: Julho/2016 • Ensino Médio – Escola Barão de Mauá – Concluído em 2003 • Curso Matemática Financeira – Kumon – Início: 2000, Término: 2005 Cargos ocupados: • Cargo: Assistente Administrativo – Nestlé (atual). Principais…

de colaboradores com as informações e análises da organização. Empresário é a pessoa que exerce profissionalmente atividades econômicas organizadas na produção e na circulação de bens e também de serviços isso de acordo com o artigo 966 do Código Civil. O Empresário pode ser apresentado como pessoa física, na condição de ser um empresário individual, ou como uma pessoa jurídica, na condição de representar uma sociedade empresária, uma vez que as sociedades empresárias não são…

Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor. A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso de falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A teoria maior da desconsideração da

danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não obtinham a mesma efetividade se comparadas às ações coletivas. Assim, embora já existisse a Lei de Ação Civil Pública, o Código do Consumidor trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido…

formatação, bem como uma atenção especial quanto à formação, o tipo societário “sociedade por cotas de responsabilidade limitada”. É hoje o modelo societário mais aplicado no Brasil e com fortíssimas evidências em Direito estrangeiro. Cabe elencar aqui os elementos desse tipo societário com enfoque em suas principais características, as atinentes ao sócio e fundamentalmente à sua responsabilidade. Empresa é uma atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de pro-dução ou…

“O pacta sunt servanda ainda impõe a responsabilidade pelo compromisso assumido, pois, se assim não fosse, em risco estaria toda a segurança do ordenamento jurídico” (TEIZEN, 2004, p.115). 1.3 Boa fé objetiva É a exigência de lealdade dentro do negócio jurídico. Cada parte deve agir com a outra de forma honesta. É esperar da outra parte, o mesmo. Pela boa fé é que os negócios jurídicos devem ser interpretados, conforme diz o artigo 113 do Código Civil. A boa-fé objetiva apresenta-se…

..........................................................26-27 1 – Sumário Executivo O Word Man Estética diversão é uma empresa inovadora estabelecida no BH shopping, BR 356 número 3049, Belvedere em Belo Horizonte, CEP 32583-165 Minas Gerais, particularizada em entretenimento, diversão e estética masculina destinada exclusivamente ao público masculino, com o intuito de oferecer a seus clientes…

cumpre o papel de Código Ambiental Brasileiro. Aponte, dentre as opções de resposta, a que corresponda corretamente a uma das previsões contidas na Lei nº 6.938/81: R: O reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente. O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e…