Responsabilidade Civil Segurador

presume-se gratuito (art. 658º), e é consensual, necessita aceitação. É presumidamente gratuito (art. 658), exceto p/ aqueles que representam por oficio ou profissão (advogado, despachante, corretor de imóveis, etc.); expresso ou tácito; verbal ou escrito; civil ou comercial; geral ou especial; em termos gerais ou com poderes especiais; extrajudicial (ad negotia) ou judicial (ad judicia). O mandatário deve agir em nome do mandante, dentro dos limites dos poderes recebidos. O mandante…

deverá ser comerciante. Não haverá vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, sendo que este último detém autonomia econômica e jurídica, não participando da empresa distribuidora, não sendo, portanto, filial desta. Logo, inexiste a responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado, respondendo cada um por seus atos. II - ORIGEM HISTÓRICA O contrato de franquia nasceu nos EUA, em 1860, com a indústria de máquinas de costura Singer Sewing Machine. Teve o objetivo de…

segurado, e pode ser tanto relativo a pessoa quanto a coisa, contra riscos predeterminado. É um negocio jurídico que surgiu com o seguro marítimo ainda nos tempos medievais. E conforme o tempo foi passando, foi sendo aderido em áreas civis. No Brasil, o código civil brasileiro de 1916 tinha a pretensão de dar um ordenamento definitivo sobre a matéria, e houve de fato um grande avanço, mas modificou-se muito até os dias de hoje. Com a constituição de 1988 virou competência privativa da…

Código Civil define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. a) Partes: segurador; segurado, beneficiário (morte). b) Principal elemento: o “RISCO”, que é transferido ao segurador. c) Prêmio: geralmente pago em prestações. d) Indenização: quantia estipulada. e) Sinistro: fato aleatório, eventual (pode ocorrer ou não). f)…

Seguro de responsabilidade civil. No que consiste. Art. 787, caput do CC/2002. Interpretação "Com efeito, o seguro de responsabilidade civil está entre a classe dos seguros de dano, ou seja, os que têm por objeto garantir a pessoa contra perdas sofridas em seu patrimônio. Desta maneira, o que se objetiva no contrato não é o ato ilícito, mas o seu efeito, com a obrigação dele nascida. As apólices asseguram as reparações a que se submete o responsável. O referido seguro envolve…

foi autorizado o seguro de vida, o que era expressamente proibido pelo código comercial. 2.1 Conceito e definições do seguro O seguro e a forma jurídica de um contrato entre duas partes, o segurador e o seu segurado ou beneficiário, por um certo valor monetário acertado por um contrato, o segurador se obriga com o seu segurado a compensá-lo por um prejuízo futuro, possível e incerto. Pode ocorrer ou não. Os elementos que caracterizam o seguro são: 1. Risco: e o que representa a…

como objetivo discutir sobre os contratos e classificações de seguros e os tipos existentes no mercado, de forma a orientar os consumidores, clientes sobre as vantagens de aquisição de um seguro. Palavras Chaves: Seguros, Economia, Responsabilidades e Seguro Residencial INTRODUÇÃO O mercado de seguros no Brasil atualmente é caracterizado por uma concentração…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Aline Fernanda Santos Pulido Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Aline Fernanda Santos Pulido Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

FRAUDE NO CONTRATO DE SEGURO 1.CONTRATO DE SEGURO O Contrato de Seguro é definido pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 757, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. De acordo com Pedro Alvim “seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação…

sector segurador Decreto legislativo n.º 01/2000, de 31 de Janeiro - estabelece as atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador.........................9 2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio - regula o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...........................17 Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro - regulamenta a tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil…