Responsabilidade Civil Produto

CAPÍTULO I A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de…

RESPONSABILIDADE CIVIL 01) Introdução: Responsabilidade exprime a obrigação de garantir, de assumir, de responder por alguma coisa ou ato que se praticou. A Responsabilidade Civil é juntamente com os Contratos, Fonte das Obrigações. O Código Civil em seu artigo 927 preceitua: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186, CC -…

JUSPODIVM FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para…

destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a…

RESPONSABILIDADE CIVIL - Prof. Paulo Sanseverino AULA 01 – 20.05.2015 BIBLIOGRAFIA - Sérgio Cavarieli Filho – O programa de responsabilidade civil – PARA CONCURSO! O mais indicado para concurso. Mais sistematizado. - Rui Estouco – Tratado de Responsabilidade Civil – traz as controvérsias. - José Aguiar Dias – livro clássico da responsabilidade civil. - Dois livros da autoria do professor – encontram várias questões que vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME ORIENTADOR: nome A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS. SALVADOR 2012 1. TEMA E PROBLEMA O presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal trazer questões relacionadas à responsabilidade civil dos sites de compra coletiva quando ela esbarra nas delicadas relações de consumo. A relevância do tema aqui tema aqui tratado é calcada na discussão da responsabilização dos sites de compra coletiva

Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades. Abordamos desta forma…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 8 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS QUESTÃO OBJETIVA Com relação ao dano estético é CORRETO afirmar: I- Existe jurisprudência que coloca o dano estético como um terceiro tipo de dano ao lado do dano material e moral. II- Há quem defenda que o dano estético não é um tipo autônomo de dano. III- Não há qualquer controvérsia sobre o tema. A) Somente a I e II estão corretas. B) Somente a I e III estão corretas. C) Somente a II e III…

seguintes fatos e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do…

comércio. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um período pré-estabelecido, o produto ou serviço fica disponível para ser adquirido por qualquer um que estiver regularmente cadastrado no site. Sendo de seu interesse, o consumidor realiza a compra online, recebendo em troca um cupom (também chamado de voucher) comprovando a aquisição e que talvez lhe dê o direito de utilizar o serviço ou apropriar-se do produto ofertado com a sua apresentação ao estabelecimento empresarial…