Responsabilidade Civil Pais Filhos Emancipados

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

Prof. Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Profissional – Registro Público EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas de sociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o

geram incapacidade: Índio pode ser considerado capaz ou incapaz dependendo do nível de integração com a sociedade. Ausência e surdo-mudo não são considerados hipóteses de incapacidade. Senilidade (velhice) não incapacita a pessoa. Trab direito civil no pvanet 5.2) ABSOLUTAMENTE INCAPAZES a) Dos menores. Até os 16. b) Enfermidade e deficiência mental. Caráter permanente/ definitivo. c) Causa transitória. *Observações gerais. -Legislador desconsidera os intervalos de…

mensagem publicitária. Nesses casos, portanto, a responsabilidade decorre de vício do produto ou do serviço. Já na outra modalidade de responsabilidade, qual seja, pelo fato do produto ou do serviço, o defeito presente no produto fornecido ou no serviço prestado traz um risco à saúde ou segurança do consumidor, gerando o denominado acidente de consumo. Trata-se, neste caso, de vício de segurança. O vício de segurança suscita responsabilidade de grande vulto, pois os danos que…

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente, antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos. DIREITO CIVIL - IELF DIREITO CIVIL – AULA 01 – PABLO GAGLIANO Email: pablostolze@terra.com.br www.novodireitocivil.com.br intensivoba@lgf.com.br PERSONALIDADE JURÍDICA É a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos.…

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código…

A MENOS QUE SEJA EMANCIPADO LEGALMENTE. POR CONCESSÃO DOS PAIS, OU UM DELES NA FALTA DO OUTRO SE O MENOR TIVER DEZESSEIS ANOS COMPLETOS; A AUTORGA CONSTARÁ DE INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INSCRITO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. UMA PESSOA CONSIDERADA MENOR DE IDADE, SEGUNDO A LEI NÃO RESPONDE PELOS SEUS ATOS POR INTANTO FICA INCAPAZ DE CONSTITUIR FIRMA, A NÃO SER QUE SEJA EMANCIPADO, SENDO EMANCIPADO OS PAIS, OU A AUSÊNCIA DE

Princípios fundamentais do direito civil 1. Personalismo ético Entendemos como personalismo a doutrina filosófica ( relativo a filosofia – dúvidas racionais em relação ao mundo e o homem) que considera a pessoa humana como o valor fundamental no domínio social e moral. Logo podemos perceber que o termo ético diz respeito à ética, sendo assim compreendemos como ética a disciplina que procura determinar a finalidade da vida humana e os meios de a alcançar, preconizando juízos de valor…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OU FATO DE OUTREM Guilherme José Alves de Sá1 Resumo: O trabalho a seguir tem o objetivo de expor e mostrar como se dá a responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro, abordando o artigo 932 do Código Civil, mostrando detalhadamente quem responderá por fato de terceiro. Abordando também como se dava a responsabilidade no Código anterior, em que a culpa era presumida. Veremos que as Doutrinas e Jurisprudências são unas, ou seja, tem a mesma linha de…