Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

sua finalidade maior - de garantir a dignidade das pessoas. Não obstante, nos tempos hodiernos uma das relações que mais vinham gerando conflitos e situações onde os direitos do cidadão eram diminutos ou mesmo inexistentes - eram as relações de consumo. Tornou-se, então, inadiável que regras, não mais esparsas, mas compiladas num só diploma legal, viessem disciplinar e pôr a salvo os devidos direitos do consumidor. Desenvolvimento Embora, relativamente, possa ser considerado um…

sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material: Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio,

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica Autor: Alexis Sales de Paula e Souza Economista e Advogado, pós-graduado em Direito Penal e Econômico pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Público. I – Introdução. II – Entendendo o problema. III – A posição da ANEEL sobre o erro. IV - O erro da visão da ANEEL. IV.1 - A relativização do princípio da força obrigatória dos contratos

situação não pode deixar cair no esquecimento, desta forma não resta alternativa a não ser socorrer a tutela jurisdicional. II – DO DIREITO II.1 – Da Relação de Consumo O caso em tela fere nitidamente o Código de defesa do Consumidor em vários artigos, tornando claro o direito do requerente de ser indenizado. A relação de consumo entre o requerente a requerida é clara, restando configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo o requerente, de acordo…

2006 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva Direito Civil Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: Rodrigo Luiz Freitas Silva 2 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva DIREITO DO CONSUMIDOR 1. HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série…

de identidade civil RG sob nº 123.456.78, expedido pela Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG) em 22/07/1973 e inscrito no CPF/MF sob nº 300.400.500-00, nascido em 15/01/1955 e MARCOS VINICIUS DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em 08/02/1988, técnico de informática, residente e domiciliado, á Rua Alfazema, nº 1000, bairro Jardim Hortaliça, CEP: 86.050-000, na cidade de Rural-PR, portador do documento de identidade civil RG sob nº 222

espécies, para assim, podermos entender como se operaram as transformações no ordenamento jurídico. A seguir apresentamos o Código de Defesa do Consumidor, informando seus princípios básicos e concatenando a boa-fé como base suprema nas relações de consumo, assim como situações onde o vulnerável consumidor, age de má-fé para lograr êxito em ser acolhido pela “indústria do dano moral”. Assim, esta pesquisa vem ratificar a importância da boa-fé como elemento indispensável nesta…

dano estético e a responsabilização civil Felipe Luiz Machado Barros assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Sumário: 1. Introdução. Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano estético. 2. A análise da culpa na responsabilidade civil médica. Culpa contratual e aquiliana. Contrato médico. Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3. Dano moral e dano estético. Definições. Possibilidade de cumulação de indenizações. Tendências. Conclusões. 4

bens corpóreos, móvel ou imóvel, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes; (b) o conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista; (c) o conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo; (d) o conceito de fornecedor envolve o fabricante,…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atuaiízador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…