Responsabilidade Civil Obrigações E Contratos

do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. O Seguro tem duas funções essenciais para com seu contratante: social, tranquilizando-o em sua vida particular e econômica, satisfazendo-o financeira e…

Brasileiro-Lei n.°566, de 26/06/1850-adota o sistema objetivo. Sistema Subjetivo Moderno Direito Empresarial-Atividade econômico organizada-Novo período Subjetivo-Empresarial centro Adotado pelo código Civil de 2002. 3. Cite as fontes do Direto Comercial. * Código Comercial * Código Civil * Leis, tratados e regulamentos Comerciais. * Usos e Costumes do Comércio * Analogia, costumes e princípios gerais do direito. * CUIDADO: Jurisprudência e…

1) Responsabilidade Civil Para se configurar a responsabilidade civil, basta que alguma pessoa da sociedade pratique por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação dos direitos causando danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, estará assim cometendo ato ilícito. Logo poderá ser configurado a responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2)…

A forma jurídica Sociedade em Comandita tem as seguintes características: Existem dois tipos de sócios, os sócios comanditários e comanditados; Os sócios comanditários têm responsabilidade limitada, ou seja, respondem apenas pela sua entrada de capital; Os sócios comanditados, por outro lado, têm responsabilidade ilimitada. Ou seja, respondem pelas dívidas da sociedade, ilimitada e solidariamente entre si, nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome colectivo; A firma da sociedade

como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio como de acordo no…

pessoa natural, todo indivíduo, desde o nascimento até a morte, portadora de direito e obrigações. Pessoa Jurídica: É a entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas.A mesma deve ser registrada nos órgãos competentes e ter uma finalidade legal. Art 968 - Para que seja considerado empresário é necessário fazer um requerimento, no qual contenha, seu nome , nacionalidade , domicilio , estado civil (se casado , o regime de bens) , a firma e sua respectiva assinatura…

INTRODUÇÃO. O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um…

por um contrato entre os sócios, o qual é disciplinado por normas do direito comercial, inspiradas no contratual. Tullio Ascarelli divide os contratos em duas diferentes categorias básicas: os de permuta e os plurilaterais. Enquanto os contratos de permuta possuem sempre duas partes (nem mais, nem menos), uma com direitos e obrigações perante a outra, os plurilaterais podem abrigar mais de duas partes, e todas possuem direitos e obrigações ante cada uma das demais. Para ser válido, o…

responder pela integral solução de seu montante. É o modo de assegurar o cumprimento de uma obrigação. A solidariedade ativa já visa facilitar o cumprimento da obrigação para o devedor que pode pagar a qualquer um dos credores. Obrigações divisíveis e indivisíveis As obrigações divisíveis e indivisíveis estão meramente ligadas pela pluralidade de sujeitos. Obrigação Divisível Obrigação divisível é aquela em que seu objetivo pode ser dividido em quantas partes forem necessárias, sem…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito Civil – Prof. Wilson CÓDIGO CIVIL DO TRANSPORTE Karolyne Rocha ­ B2686A­0 Fernando Braga Xavier da Mata – B34GBA­6 Marcos Paulo Pereira de Jesus – B326FD­1 Rodolfo de Faria Moreno Rosa – B326FE­0 Stephani Arouche de Carvalho ­ B41DCD­7 Turma 7° PQ – Noturno Santos – 2015 Análise do Contrato de Transporte segundo o Código Civil e a Obra do Doutrinador Carlos Alberto Gonçalves: Contratos e Atos…