Responsabilidade Civil Nos Transportes

CONTRATO DE TRASPORTE 1. História Segundo nos ensina o ilustre Doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, o contrato de transporte “surge no curso da história quando a civilização atinge determinado estágio que faz brotar a necessidade de intercâmbio de pessoas e coisas. Os transportadores têm grande importância para as antigas cidades gregas, principalmente o transporte marítimo. No Direito Romano, ganha importância a Lex Rhodia de iactu, de origem grega que regulou os casos de avaria marítima e

serviços), inscrita no CNPJ/MF xxxxx, estabelecida na cidade de São Paulo, capital do Estado, na xxxx, xxxxxxx – CEP: 04089-001; DOS FATOS A Autora celebrou com sua segurada, contrato de seguro do ramo transporte internacional, visando dar cobertura securitária aos transportes aéreos e terrestres de mercadorias inerentes a sua atividade empresarial, e exportadas regularmente. Assim, dando cumprimento às cláusulas e condições do seguro contratado, a empresa segurada informou…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

INTRODUÇÃO Impossível negar a essencialidade que o transporte rodoviário tem em nossa sociedade. Não importando se o referido transporte se dá em razão da circulação de mercadorias, contribuindo assim para a maior eficácia do setor econômico e tributário do país, ou para o deslocamento de pessoas, garantindo assim a livre locomoção pelo território nacional. Porém, deste essencial recurso de transposição, surgem também relevantes conflitos quanto ao ressarcimento de possíveis danos provocados

CONTRATO DE TRANSPORTES HISTÓRICO O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e avarias nos navios, bem…

tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. …

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

Estudo do setor de transporte aéreo do Brasil Relatório final Governança e arcabouço jurídico-regulatório Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 Este documento é parte integrante do CD anexo ao Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil financiado pelo Fundo de Estruturação de Projetos (FEP) do BNDES e elaborado pela McKinsey&Company em conjunto com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA (em convênio de cooperação técnica com a

CONTRATO DE TRANSPORTE O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Assim, podemos chegar à conclusão de que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração. Deve-se observar que para que se configure o contrato

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…