Responsabilidade Civil Nos Transportes

uma sociedade civil com fins humanitários e de proteção social, sem objetivo de lucro e tem como finalidade promover e difundir a prevenção de acidentes e saúde do trabalhador, assim como a proteção ao meio ambiente em todas as atividades e por todos os meios a seu alcance. Foi reconhecida como de Utilidade Pública em 1962, e como Entidade de Fins Filantrópicos, em 1974. • ABSORÇÃO DE RISCOS Terminologia de seguro/resseguro que indica a forma de distribuição de responsabilidades de…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o…

Relator: Henry Petry Junior Origem: Campo Belo do Sul Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/11/2012 Juiz Prolator: André Milani Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. - É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros ou coisas, exonerando-se da…

5. SEGUROS 5.1. Absorção de risco 5.2. Verbete Aleatório: Agenciador 5.3. Aceitação/ Aceitação de risco 5.4. Acidente 5.5. O Verbete Aleatório: Apólice 5.6. Seguro de transporte Internacional de Exportação 5.7. Contratação do Seguro na Empresa O Seguro de Transporte Internacional na exportação visa resguardar a mercadoria exportada contra todos os riscos acidentais por todo o transcorrer do processo de exportação, isto é, desde sua saída do estabelecimento do exportador até…

preside este estudo será de determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido…

crimes contra o seu patrimônio, praticados por seus empregados. O Seguro de Fidelidade aplica-se somente a empregados, responsáveis criminalmente, contratados no Brasil sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a funcionários públicos civis regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. A cobertura abrange os prejuízos materiais diretamente causados por crime de apropriação indébita ou peculato cometido pelo empregado faltoso durante o período de vigência da apólice de…

Surgiu o Contrato de Transporte O contrato de transporte surge em uma época aonde as pessoas começam se mudar de cidades e países para diversos fins. Um dos primeiros tipos de transporte é o transporte marítimo, que surge na Grécia, e com passar dos tempos foi surgindo regulamentos para aquele tipo de transporte. No Brasil surgiu com o Código Comercial de 1850, aonde regulamentava os comissários, condutores. No Código Civil de 2002 foi aonde que os contratos de transportes foram tipificados de

Juízo Monocrático a Embargada Apelou, sendo sabiamente reformada a r.Sentença para condenar a Recorrente ao pagamento de 300 salários mínimos a título de danos morais, com juros de 0,5% ao mês a contar da data da citação até o advento do novo Código Civil, quanto então passará a ser de 1% ao mês, condenando ainda ao pagamento de pensionamento vitalício no valor correspondente a um salário mínimo, constituindo-se para tanto, capital garantidor, na forma do art. 602 do CPC, e ao pagamento…

Universidade anhembi morumbi Camila Yukie Saito Gustavo ferreira verOnica dansiguer trabalho de direito empresarial contrato de transporte São Paulo 2012 Camila Yukie Saito Gustavo ferreira verônica dansiguer trabalho de direito empresarial contrato de transporte Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina de Direito Empresarial do curso de Administração da…