Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

Sociedades empresárias Têm-se hoje as sociedades empresárias, que são organizações econômicas, dotados de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituído por mais de uma pessoa, que tem por objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos. Hoje se leva em conta a forma de sua organização e não mais seu objeto (art. 966 do CC). As sociedades se dividem- em dois tipos, as sociedades não personificadas e as sociedades personificadas e subdividem-se da…

Domerito Aparecido da Silva Resumo Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, têm por objetivo garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, a fim de torná-los públicos. As serventias extrajudiciais são de organização técnica e administrativa, assim conceitua o art. 1º da Lei 8.935, de 18.11.1994, (Lei dos Notários e Registradores). Tais funções são delegadas pelo Estado a pessoas físicas, através de concurso público de provas e títulos,…

...................................... 3 2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA..................... 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................... 5 3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E 3º SETOR............ 10 3.1 AGRONEGÓCIO ...................................................................... 10 3.2 CONSTRUÇÃO CIVIL .............................................................. 11 3.3 TERCEIRO SETOR ........................................

desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização funcional. 5 – PRINCIPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade Eficiência; Supremacia do Interesse Público; Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade. Esfera Federal (Estatuto Organizacional): Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle. 6 –…

Sumário Introdução.....................................................................4 Tipos de Sociedades......................................................5 Tipos de Empresas.........................................................8 Responsabilidade do Contador......................................11 Disposições Gerais........................................................13 Conclusão......................................................................18…

e polidas. Por essa razão, nessa primeira fase do direito comercial brasileiro, a disciplina legal das atividades comerciais mostrava-se bastante confusa. Nesta época a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados, após a implantação do novo código, as…

imóveis, portador da cédula de identidade RG n.° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e no CRECI sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), com fundamento na Lei 10.406/2002, Lei 8.078/1990, Lei 9.472/1997, no art. 461 do Código de Processo Civil, propõem ação ordinária contra Brasil Telecom S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.553.764/0001-43, estabelecida em Curitiba (travessa…

objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA BRASÍLIA 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Educação Continuada e Pós-Gradução da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de Especialista em Atividade Policial Judiciária, orientado pelo Prof. M. Sc. Marcos Godoy Spindola.

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS SÃO MIGUEL DO OESTE 2012 8 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da…