Responsabilidade Civil Nos Contratos De Adesão

Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um…

temos a preocupação com a correta informação sobre o produto, suas características e sobre o contrato de consumo em si. Nesta fase estão inseridas a oferta e a publicidade. Destaca-se aqui o princípio da transparência, a informação clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou serviço; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor. A informação surge antes da formação do contrato ao mesmo tempo como um dever imposto pela lei ao fornecedor (art. 8º do CDC) e como uma…

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos…

Contratos Seguro: INTRODUÇÃO A necessidade do seguro nos dias de hoje é determinada pela insegurança econômica dos homens e das causas decorrentes do inevitável com intuito de tranquilizar o indivíduo em sua vida particular e profissional. O seguro vem a ser o instrumento de defesa contra os efeitos do infortúnio e tem a função de objetivar a proteção à integridade patrimonial do segurado e de seus bens, garantindo à sociedade o equilíbrio econômico social. Do ponto de vista…

objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do…

DIREITO CIVIL IV São Caetano do Sul-SP 2015 DIREITO CIVIL IV Trabalho desenvolvido na disciplina Direito CIVIL IV apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de avaliação sob orientação do professor(a) (Ekete) Anhanguera Educacional 2015 Aula-tema: Da formação do contrato. 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim,…

ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente 2006 CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO…

naturalidade empreendedora possibilitando a garantia de uma forma especifica de prevenção ao meio em que vivemos hoje. Os seguros nada mais são do que uma espécie de contrato que provém do bem jurídico, juntamente com a sociedade, ou a pessoa, discriminado como uma necessidade de controlar o risco. Palavras chave: Seguro. Contratos. Segurado. 1. Introdução Na atualidade a busca por assegurar o patrimônio e seus interesses é cada vez mais freqüente. De acordo com kriger filho,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade civil xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/PE, e do CPF xxxxxxxxxxxxxxx, proprietário do veículo placa xxxxxxxxxxxx – Hundai HR 2.5 TCI Diesel, residente e domiciliado na rua Boa Esperança, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Jaboatão dos Guararapes-PE, representante legal de…

CONTRATO DE SEGURO Contrato de seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga a indenizar a outra parte, denominada segurado, dos prejuízos decorrentes de riscos futuros (sinistro), em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Definição segundo Fábio Ulhoa Coelho: “ Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a…