Responsabilidade Civil Nos Acidentes De Trânsito

julgamento de mérito por falta de interesse de agir. 4) No caso vertente, o Requerente não é titular de um direito, visto que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da vítima, que frenou o seu automotor de maneira brusca e principalmente sem sinalizar que iria realizar tal ato. 5) Pelo exposto, diante da inexistência de culpa ou dolo da Ré, ou qualquer responsabilidade na ocorrência do suposto dano material, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, em…

- Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município

observando os itens mais relevantes sobre o tema. Para começo de conversa, veremos o que é Acidente de Trabalho. Acidente de trabalho segundo o artigo 19 da Lei 8213 de 24 de Julho de 1991 é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho e serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional,… A mesma lei equipara o acidente de trajeto ao de trabalho no artigo 21: Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: d) no percurso da residência…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

.......................................................................................................... onde recebem intimações - vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO Em face de : .........................................................................................................................................................................................................................

nº ______________, domiciliado nesta Comarca de ¬¬¬¬____________, onde reside na rua ___________, nº ______, bairro _____________, vem, por seu procurador (instrumento de mandado incluso – doc. 01), propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE Em face de ______________________, brasileiro, casado, taxista, portador de documento de identidade RG nº *, inscrito no CPF nº ______________, domiciliado nesta Comarca de __________, residente na rua…

juntamente com seus filhos três filhos, vieram ao Ceará para passar uma temporada de férias. O demandante, como a maioria dos turistas que vêem ao ceará, estava indo conhecer a Praia de Canoa Quebrada, trafegando normalmente conforme se exige a lei de trânsito brasileira. Porém, quando desse percurso, foi surpreendido com um motorista, de nome RAIMUNDO DOS SANTOS FEIJÃO, este dirigindo em alta velocidade e a serviço do Banco Brasil, colidiu com a traseira de seu veículo. Na ocasião,…

1ª QUESTÃO: Assinale conforme o solicitado e justifique sua resposta: No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria objetiva, é correto afirmar, de acordo com o CC, que: a). a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos em lei. b). não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência

772.698-2, inscrita no CPF sob o n. 143.823.467-89, residente e domiciliada na Rua Travessa Terra, n. 5 Senador Camar Rio de Janeiro cep. 21840.552, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor a presente AO INDENIZATORIA POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C DANOS MORAIS/DANOS MATERIAIS E ESTETICOS em face de ELAINE RANGEL MOTTA CARNEIRO, ora denominada 1 R, nacionalidade brasileira, casada, empresaria, portadora da cdula identidade n. 06150879-2, cadastrada no CPF sob o n. 002.643.068-34,

luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria…