Responsabilidade Civil Nos Acidentes De Trânsito

70063384051 (Nº CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública.…

privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.535.555/0001-91, com sede na Rua Macapá, 335, Bairro Amazonas, Cidade Contagem, Estado Minas Gerais, CEP 32.240-030, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a) Ronaldo, brasileiro, (estado civil), empresário , portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

identidade 43.222-2 e inscrito no CPF/MF 000.000.000, através de seu procurador (procuração anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 do Código Civil. Reparação de Danos, Causados em Acidente de Veículos, em face de _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº__________ RG nº_________, residente e domiciliado à Rua ______________ nº ___, bairro _____________, cidade ______, CEP _________, no estado de _______…

de mandato (doc. 01), o qual recebe intimações e notificações à Rua ...., número 131, Bairro.., CEP 99.000-00, na Cidade de Passo Fundo, Fone/Fax: 269-6969, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra: Otávio..., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 000.000.00-01 e Registro Geral sob o número 000.000.1, residente e domiciliado na rua Amadeu…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE Sumário Introdução.....................................................................................................3 1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte Gratuito..............................................

autos da Ação Indenizatória proposta, pelo rito sumário, por ERCÍLIA (SOBRENOME), vem a Vossa Excelência, por seu advogado(a) infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor, para ao final requerer o que se segue: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA LITISPENDÊNCIA Há um ano foi proposta ação idêntica, que se encontra em curso na 2ª Vara Cível da…

Responsabilidade Subjetiva Só se pode falar de Responsabilidade Subjetiva quando houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado. Na Responsabilidade Subjetiva deve haver culpa para que haja a obrigação de indenizar. Em regra todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

A DIREÇÃO POR MOTORISTA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL COMO CRIME DE PERIGO CONCRETO O Direito penal em matéria de trânsito, está cruzado por infrações de natureza mais próxima à administrativa do que os delitos propriamente ditos, constituindo um entrelaçado normativo, às vezes, de difícil reconstrução dogmática que, provavelmente, pelo baixo impacto das penas que dispensa e o convencimento de que as condutas aí descritas são perigosas per se, motiva que, apesar das críticas a respeito dos…

503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime de disputa em competição automobilística não autorizada 1.1 Considerações iniciais Segundo o doutrinador Fernando Capez, o elevado índice de…

automóvel foi até um despachante e constatou que é de propriedade do Sr. JOSÉ MARQUES DE SOUSA. Tais fatos foram documentados, conforme se depreende do boletim de ocorrência nº 2593/2014, registrado no dia 15 de dezembro de 2014, na Delegacia de Acidentes de Trânsito de Imperatriz (documento em anexo). Ao autor não resta alternativa, senão a propositura da presente demanda, em razão dos prejuízos sofridos, somados ao fato de que sua motocicleta é o único veículo que ele utiliza para se…