Responsabilidade Civil Na Internet Por Adolescentes

conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, é necessário ter ainda dois anos de inscrição na OAB como advogado. · Mercado de Trabalho O novo Código de Processo Civil, que tramita no Congresso, prevê a criação de instrumentos para reduzir o tempo de tramitação de processos pela Justiça brasileira. Por isso, a demanda por esse profissional, que já é grande no setor público, deve aumentar. No…

judicialmente, na forma da Lei Complementar nº 73/93, pelo Advogado da União in fine firmado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, §4º, e 131, caput, ambos da Constituição Federal, e na Lei nº 8.429/92, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: PEDRO REZENDE TAVARES, brasileiro, prefeito do Município de Formoso do Araguaia - TO, inscrito no CPF sob o nº 291.752.321-20, filho da Sra. Joaquina Rezende…

Garcia) O abuso do direito à imagem escancarada pode suprimir o direito à privacidade, abrindo espaço para uma ditadura do monitoramento ilimitado. A falta de recato com a própria intimidade, revelada sem pejo em algumas páginas da internet, nas telas do "Big Brother" e nas traseiras de automóveis, onde se veem grudadas figurinhas representativas da composição da família proprietária, constitui, em um primeiro olhar, exercício de direito à autoexposição. Pondero,…

sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividade socioeducativa, trabalhos sociais,…

abrangência, o CRAS é considerado uma unidade de referência. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI é um dos programas encontrados dentro do CRAS. É um Programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar crianças e adolescentes de 7 a 15 anos de idade do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, daquele trabalho que coloca em risco sua saúde e sua segurança. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O trabalho infantil no…

domiciliado fora do Brasil. Somente terá lugar quando restar comprovada que a colocação em família substituta é solução adequada ao caso concreto, que foram esgotados todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, que se tratando adoção de adolescente, este foi consultado, e que se encontra preparado para a medida mediante parecer elaborado por equipe interprofissional. O critério é a territorialidade. O brasileiro residente no exterior…

by Google Parte inferior do formulário Sala dos Doutrinadores - Monografias Autoria: Patrícia Marques Cavalcante Advogada envie um e-mail para este autor Outros artigos da mesma área Grande Vitória! De quem mesmo? Lei de responsabilidade fiscal O DIRIGISMO ESTATAL NO DIREITO AGRÁRIO As faces da violência - um olhar psicológico OS ARTIGOS 16 AO 20 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL FACE O CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Álcool e Trânsito - Tolerância Zero O PODER:

usados por um dos genitores para atingir o outro. Sua primeira manifestação é a campanha do filho para injuriar o progenitor, sem nenhuma justificativa. Mas, os pais (alienantes) que geralmente possuem a guarda dos filhos, manipulam essas crianças e adolescentes contra o progenitor (alienado), sugerindo ao menor que o pai é uma pessoa perigosa ou irresponsável, controlando ou dificultando os horários de visitas, passeios, viagens e criticando as atitudes do genitor e dos familiares…