Responsabilidade Civil Na Entrega De Obra

forma de depósito bancário identificado na Agência n° 9371, conta corrente de n° 03744-2 do Banco Itaú em nome do LOCADOR ou de outra forma estipulada pelo mesmo; QUARTA - A LOCATÁRIA tem entendimento que qualquer obra que a LOCATÁRIO venha executar será por sua total responsabilidade, e desde que expressamente autorizada pelo LOCADOR. QUINTA - Qualquer recebimento efetuado pelo LOCADOR, fora dos prazos e das condições fixadas neste instrumento, será havido como mera tolerância,…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto de bens

Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90.…

A Logística no contexto da construção civil Trabalho apresentado por: Gilberto Resumo Este artigo versa sobre “A Logística no Contexto da Construção Civil”, tendo por objetivo, apreender quais medidas serão necessárias no contexto da construção civil de forma que a tecnologia da logística contribua, para efetividade do just in time no processo produtivo, em prol do cumprimento ao estabelecido na relação com a clientela, relativo a entrega do produto. Para tanto foram feitas…

AULA 01 Professor: Celso da Silva Mafra Júnior Engenheiro Civil, Msc AULA 01 • HORÁRIO/FALTAS : - - Chamada 18:40 relativa as duas primeiras aulas do dia; Chamada 20:20 relativa à 3ª aula; Chamada no fim da aula (aprox. 21:50) relativa a última aula do período. NÃO SERÃO ACEITOS BILHETES/RECADOS OBS: • O limite de faltas é de 25%, correspondente a 9 aulas; • As faltas são administradas pelo diário eletrônico, alimentado semanalmente, o que impede o…

geral de limpeza e conservação, ressalvado o desgaste normal do uso regular, com os aluguéis, impostos, taxas, e demais encargos, integralmente quitados, sob pena de se sujeitar à multa prevista na Cláusula 5ª e ao disposto no artigo 575 do Código Civil Brasileiro; facultado porém às partes, havendo continuidade das cláusulas do Contrato de Locação original, firmarem novo contrato, obrigando-se o LOCATÁRIO, neste caso, a comunicar ao LOCADOR sua pretensão em prosseguir na…

promete vender à Promitente-Compradora, que por seu turno promete comprar, a "Fracção" e o "Lugar de Estacionamento" acima identificados. 2. A venda ora prometida será efectuada livre de quaisquer ónus, hipotecas ou quaisquer outros encargos ou responsabilidades. Cláusula Segunda (Preço) O preço global da prometida compra e venda das referidas fracções é livremente ajustado em € ____________ (____________), em que € ____________, (____________) correspondem à "Fracção" e €…

os princípios do direito privado; 9art. 54). Podem ser típicos ou atípicos. Típicos quando a Administração esteja agindo na qualidade de Poder Público, preservando o interesse Público. Atípicos, quando forem regulados substancialmente pelo Direito Civil, apesar de firmados pela Administração (Ex: locação e seguro). Características : a)consensuais; b)em regra formais; c)onerosos; d)comutativos e)e reaizados intuitu personae. Possuem cláusulas necessárias, previstas no art.…

higiene, limpo e pintado, obrigando-se a entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu, correndo por sua inteira responsabilidade a conservação, sem direito a qualquer indenização, bem como a retenção por benfeitorias realizadas, sem o expresso consentimento do LOCADOR. SEXTA: OBRAS – MODIFICAÇÕES – BENFEITORIAS Não será permitido ao LOCATÁRIO fazer quaisquer obras ou modificações internas ou externas, sem prévio e expresso consentimento do LOCADOR, salvo as obras de conservação. As…

Nos tempos antigos não existia essa relação que existe hoje, no princípio era o roubo que determinava as precisões de cada um. Hoje já conseguimos nos adequar com o poder de troca, alguém vende e/ou compra. Com fundamento no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a…