Responsabilidade Civil Medica E Hospitalar

.. residente e domiciliado na Rua ........, representado por seu advogado conforme procuração em anexo, xxxxxxxxx, OAB/xxxxxxx, com escritório na Rua .............. Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta a ação de, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, poeta…

NEGLIGÊNCIA Falta de atenção ou cuidado - Inobservância de deveres e obrigações. Age o Enfermeiro com negligência quando deixa de praticar atos ou não determina atendimento compatível com o recomendado pela ciência médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - com lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o exame físico e uma anamnese completa para detectar todas as possíveis lesões. Se o Enfermeiro,…

ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM POLO INDUSTRIAL E PETROQUÍMICO. SAMU INDUSTRIAL: A PROPOSAL FOR PRE-HOSPITAL CARE IN PETROCHEMICAL INDUSTRY AND POLO. Renato Aparecido Dutra Matos Especialização em Gestão em Saúde Publica pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP E-mail: renatomatos@superig.com.br (Brasil) Revista de Gestão em Sistemas de Saúde - RGSS, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 122-139, jul./dez. 2012. 122 SAMU Industrial: Uma Proposta de Atendimento Pré- Hospitalar…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Curso Superior de Gestão Hospitalar Direito Hospitalar Profª. Nomes dos Acadêmicos e RA: Nome: Dinalva Gomes da Silva RA: 352349 Nome: Roseane da Costa Leal RA:355129 Nome: Rudiane Lopes Leal

doenças tabeladas e seu agravamento e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Cabe à empresa provar que a doença ou agravamento não é de sua responsabilidade, mas preexistente. O Nexo Técnico-Epidemiológico - NTEP está previsto na lei 8.213/91, em seu art 21-A, que dispõe o quanto segue e foi regulado pelo Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico…

parcelamento do solo, construção, ampliação e/ou reforma de edificações, mediante a realização de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, obras, projetos e processos, fazendo aplicação de legislação específica; vistoriar as obras de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e verificando se estão de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, para expedição do “habite-se”; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação…

Panorama Geral da Responsabilidade Civil pelo Erro Médico Ano/Semestre: 2013/01 Resumo Este trabalho reproduz estudos e faz reflexões acerca da responsabilidade médica diante do erro médico sofrido por um paciente, abordando, especialmente, o conceito de responsabilidade civil, as situações de configuração ou não do erro médico, qual é a proporção da indenização a ser recebida quando da culpa médica, como deve se dar a instrução do processo de responsabilidade médica, quem…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado, atendidas as disposições do contrato: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (artigo 787 do Código…