Responsabilidade Civil Medica Dano Estetico

parte prejudicadas, especialmente, em razão dos horários de deslocamento. E para infelicidade maior da autora, que estava nervosa, especialmente em razão de conversa telefônica com o réu B..., que mais uma vez lhe dera desculpa para não reparar os danos, acabou perdendo no dia 23 de agosto, sua bolsa, no transporte coletivo, com todos os seus pertences e documentos pessoais (extravio - apresentará ocorrência na audiência), o que lhe causou ainda mais transtorno, inclusive abalo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS Para melhor compreensão do tema, importa citar a posição da doutrina acerca do instituto da responsabilidade civil. Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu livro intitulado Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa…

documento de identidade RG. n.º 2367085 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 089.672.511-12, domiciliado nesta Comarca de Goiânia, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.400/0001-42, com sede na Comarca de Goiânia, na Praça Pedro Ludovico Teixeira, setor Central, CEP: 74000-00, pelos…

da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral) “Direitos subjetivos da pessoa de defender…

por período superior a 15 dias (doc. Junto). Portanto, face a todos os fatos e as provas constantes dos Autos, não há negar que o fato gerador da lesão sofrida pelo Reclamante que se deu em 23/01/2013, o aludido acidente de trabalho, foi de responsabilidade da Reclamada. Cabe à Reclamada, como preceitua o art. 166 da CLT, fornecer a seus empregados, principalmente em locais de grande risco (operação de máquinas elétricas), equipamentos de proteção individual, e implementar para que…

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DE SEÇÃO JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE GOIAS. Pai da esposa do falecido médico, portador do RG nº 000.000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua X, bloco X, apartamento nº 0, CEP 00.000-00 na cidade de Lindas Flores – GO, por intermédio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor da empresa RFFSA, pessoa jurídica…

informando que estava no hospital e por volta das 13:00h seu esposo chegou no Hospital. Por volta das 21:00h foi transferida para o Hospital Salvador, pela gravidade do acidente e falta de leito e ficou internada por três dias, quando obteve alta médica em 11/10/2011. Ficou afastada do trabalho por 05 (cinco) meses, tempo em que passou a receber junto ao INSS o Auxilio Doença por Acidente de Trabalho (B 91). Durante esse período nunca teve recebeu nenhum visitante da empresa para saber…

xxxxxxxxxxxxxxx foi a aposentado por invalidez Diante do exposto, pretende o autor a reparação dos danos físicos e morais sofridos em razão do acidente de trabalho. DO DIREITO DOS ATOS ILÍCITOS O Código Civil Brasileiro, no caput do artigo 186 caracteriza a Prática de Ato Ilícito onde se lê. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dispositivo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DANOS POR OMISSÃO DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA? Resumo: Considerações especiais merece a análise da responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão. Ora, teria ela acolhida normativa no artigo 37, § 6º da CRFB? Seria a responsabilidade por omissão de ordem objetiva ou dependeria da verificação de culpa do agente público? Por força de tais questionamentos far-se-ão a seguir alguns comentários com o fito de melhor…