Responsabilidade Civil Medica Dano Estetico

APELAÇÃO CÍVEL 0052578-74.2005.8.26.0224 COMARCA: GUARULHOS APELANTE: MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS APELADA: MICHELE DE LIMA GRANATO Juiz de 1ª instância: Paulo Rogério Bonini Voto 14716 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO CULPA DO AGENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DA SAÚDE - Autora, menor de 14 anos em 2001, que apresentava quadro clínico de amigdalite, tosse e febre, recebendo aplicação de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E DOS HOSPITAIS 1 NATUREZA JURÍDICA 1.1 Natureza jurídica da responsabilidade civil do médico: Conforme a doutrina majoritária, a natureza da responsabilidade civil do médico é contratual, desde que haja relação jurídica preexistente entre o médico e paciente. Entretanto mesmo sendo de natureza contratual, a obrigação do médico é de meio e não de resultado, pois não há a obrigação de curar/salvar o paciente, mas sim de prestar seus serviços conforme…

estética.................................................................................. | 07 | 4. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO............................................................. | 08 | 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990)....................... | 08 | 6. O DANO ESTÉTICO.................................................................................... | 08 | 7. DANO MORAL EM CIRURGIA ESTÉTICA....................................................... | 09…

0 FA ACULDADE INTERA E AMERICAN DE PO NA ORTO VEL LHO - RO RESPONSABILIDA ADE CIVIL LDE DECO ORRENTE DE ERRO MEDICO EM E O O PRO OCEDIMEN NTO CIRÚ ÚRGICO E ESTÉTICO O PORTO VE P ELHO OUTUBRO 2011. O O, 1 RESPONSABILIDADE CIVILDE DECORRENTE DE ERRO MEDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Ciências Juridicas da Faculdade Interamericana de Porto velho – UNIRON, para obtenção do Grau…

Advogado - Wilimar Benites Rodrigues. Apelado - Roberto Alcântara. Advogado - Vera Lina Marques Vendramini. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO –RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERÍCIA INCONCLUSIVA – NÃO-VINCULAÇÃO DO JULGADOR – RECURSO NÃO-PROVIDO. Quando as únicas provas produzidas nos…

O dano estético e o dano moral nas atividades de cirurgia plástica por Sabrina Aparecida Araújo No país tropical em que vivemos, de belas paisagens e um povo singular, os meios de comunicação operam de maneira fugaz e indiscriminada na produção de uma imagem humana perfeita, utilizando-se sempre de belos homens e mulheres, fazendo parecer que o Brasil tem que ter essa cara: a da beleza sem limites. Influenciadas pelo estereótipo apresentado, pessoas em boas condições de saúde…

dia 03/05/2014, ficando 7 dias afastada por atestado sem nenhum auxílio da empresa. Não houve a geração de CAT. Além disso, citado acidente ocasionou à Reclamante danos estéticos, posto que ficou no seu rosto marcas (manchas) da queimadura. Deve o Douto Julgador determinar a realização de perícia médica, para se apurar os danos estéticos causados à Reclamante, o que desde já se requer. Quando retornou do atestado começou a sofrer perseguição por parte de sua gerente Mariana Araújo,…

indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: ART. 5° O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direto subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: ART. 186 Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. O…

dia 03/05/2014, ficando 7 dias afastada por atestado sem nenhum auxílio da empresa. Não houve a geração de CAT. Além disso, citado acidente ocasionou à Reclamante danos estéticos, posto que ficou no seu rosto marcas (manchas) da queimadura. Deve o Douto Julgador determinar a realização de perícia médica, para se apurar os danos estéticos causados à Reclamante, o que desde já se requer. Quando retornou do atestado começou a sofrer perseguição por parte de sua gerente Mariana Araújo,…

RG nº___ , CPF nº:___, residente e domiciliado à Rua__, nº__, bairro:__, Cidade:___ , por seu advogado subscritor, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, interpor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, solteiro, demais qualificações ignoradas, portador do RG nº___, residente e domiciliada à Rua ___, nº__, bairro:__, cidade: ___, pelos motivos jure et facto,…