Responsabilidade Civil Joaquim

FACULDADE JOAQUIM NABUCO Curso de Bacharelado em Direito STENIO PONCELL DO NASCIMENTO METODOLOGIA DA CIÊNCIA Recife/PE 2012 A emancipação como direito à prática de alguns atos da vida civil. Stenio Poncell do Nascimento RESUMO O objetivo do presente artigo é explicar como funciona o processo de emancipação do menor, o conceito, a legislação, os direitos à prática de alguns atos da vida civil, o que é permitido e o que não é…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Joaquim , brasileiro, casado, estudante, portador da CI/RG Nº e inscrita no CPF/MF Nº , residente e domici, CEP: , Aparecida de Goiânia – Goiás, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e dos estagiários do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade , que esta subscrevem (doc. 1), com endereço profissional abaixo impresso, propor a presente

Luís? Solução: No caso 4 o devedor Abel é credor do seu credor (contra crédito/crédito ativo), e vai utilizar este crédito para extinguir a sua dívida para com Luís (crédito principal). Repare-se que o crédito de Abel é civil e já está vencido. A dívida de Abel também é civil (mas podia ser natural) e, em princípio, já está vencida (mas podia não estar desde que o prazo de pagamento do alojamento não existisse em seu favor). O caso reclama a aplicação em (i) dos arts 847º e 853º, 2.…

normas de proteção aos refugiados que impõem ao Estado a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e aos refugiados. Por influência de acordos, convenções e declarações relativas à proteção do meio-ambiente, a Constituição Brasileira de 1988 consagrou, como garantia fundamental à pessoa humana, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, conferindo como objetivo e tarefa do Estado a proteção deste. De início a responsabilidade do Estado era subjetiva; atualmente, é…

DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. JHONATAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 170450720018, GEJUSP-MA, inscrito no CPF nº 011.511.463-74, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, nº 00610, Habitado, Bairro Santa Inês, na cidade de Imperatriz-Ma, por sua advogada que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA CÍVEL DO CONSUMIDOR DE BANGU DA COMARDA DA CAPITAL-RJ. PROCESSO Nº .......... LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA, brasileiro, casado, militar da reserva da Aeronáutica, identidade n° 1474, CPF N° 019885496-04, residente na Avenida Carlos Pontes, n°599, casa 23,Jardim Sulacap, Rio de janeiro-RJ , por seu advogado constituído nos termos do incluso instrumento mandato __ e ao final assinado, com Núcleo de Assintência Jurídica…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES UBERABA – MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA BIANCA CASTELLO NOVAES – 5120709 FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS – 5119760 MARIA JOSÉ DE CASTRO OLIVEIRA – 5113019 PAULO ANISIO BORGES – 5120952 WENER VALENTIM LUZ –5119963 RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO…

foram tomando novos contornos semelhantes aos das sociedades hodiernas, devido, principalmente, a separao entre o patrimnio dos scios e da sociedade propriamente dita. No entanto, somente no final do sculo XIX que surge a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pois juntamente com a Revoluo Industrial surgiu tambm a necessidade de se criar um novo tipo societrio, onde a gesto fosse mais simples e segura para o scio-gerente (SOUSA, 2006). De acordo com Sousa (2006), a Alemanha…

História das Guardas Municipais ou Civis Municipais no Brasil A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido…