Responsabilidade Civil Hospital Publico

Introdução: Até o século XVIII, na Europa, os hospitais não possuíam finalidade médica. Eram grandes instituições filantrópicas destinadas a abrigar os indivíduos considerados "indesejáveis" à sociedade, como os leprosos, sifilíticos, aleijados, mendigos e loucos. Portanto, eram lugares de exclusão social da pobreza e da miséria produzidas pelos regimes absolutistas da época. Foi deste modo que surgiu o hospital psiquiátrico, ou manicômio, como instituição de estudo e tratamento da…

Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O…

SP. enibanez@ig.com.br 2 Faculdade de Saúde Pública, USP. Abstract The recent document on Public Foundations issued by the Ministry of Planning (2005) and the crisis in the hospital area bring the issue of public management models back to the agenda of Brazil’s National Health System (SUS). This paper brings up changes in civil service management models within the context of the State restructuring processes of the 1990s in Brazil, particularly in the National Health System (SUS). The…

Empresas Privadas As empresas privadas são consideradas uma entidade jurídica em si. Isto concede responsabilidade limitada aos proprietários do negócio, impondo uma nova rodada de tributação sobre o lucro do negócio. As empresas têm o direito legal de realizar negócios em seu próprio nome e se engajar em ações legais. Todos os direitos de uma corporação devem ser exercidos por um representante da empresa, é claro, mas o representante não pode ser responsabilizado pessoalmente…

NIVALDO CARNEIRO JUNIOR O setor público não estatal: as organizações sociais como possibilidades e limites na gestão pública da saúde Tese apresentada à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Doutor em Medicina Área de concentração: Medicina Preventiva Orientador: Prof. Dr. Paulo Eduardo Mangeon Elias São Paulo 2002 2 “Cerca de trinta pessoas ligaram-se ao barbeiro, redigiram e levaram uma representação à câmara. A…

existentes nas unidades de saúde, assim como as ferramentas disponíveis para amenizar e até mesmo erradicar com os problemas recorrentes, visando a um atendimento ao público e aos colaboradores com eficiência e eficácia. O hospital apresenta características próprias que o distinguem das demais organizações. Segundo Borba (1994), o hospital é: Parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa…

SEMANA 1 TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença, versando sobre impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 e das Súmulas 266 e 333, todas do TST. Agravo de instrumento…

3.3 Da responsabilidade pelo fato do serviço Da mesma forma que os entes elencados no art. 12, caput, também o fornecedor de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizados objetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio Supervisional Campo de Atuação Hospital Regional de Vilhena∕RO Vilhena/RO Novembro 2009 Sherlly Konsuello Prado Relatório de Estágio Supervisional Campo de Atuação Hospital Regional de Vilhena∕RO Trabalho apresentado à Faculdade da…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem