Responsabilidade Civil Exploracao De Petroleo

mineração é atividade essencial, que não deixa de causar danos ao meio ambiente, portanto, deve ser exercida legalmente, pautada em bases sustentáveis, regulamentada por arcabouço jurídico atualizado, com regras estáveis, capazes de compatibilizar a exploração com a preservação do meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável do país. Palavras-Chave: Mineração. Meio Ambiente. Lavra. ABSTRACT The research addresses the legal requirements to be met by interest in obtaining the…

invenção inteligente.4 Mais tarde, à medida que o projeto de estruturas civis - como pontes e edifícios - amadureceu como uma especialidade técnica autónoma, entrou no léxico o termo "engenharia civil" como forma de distinção entre a atividade de construção daqueles projetos não militares e a mais antiga especialidade da engenharia militar. Hoje em dia, os significados originais dos termos "engenharia" e "engenharia civil" estão já largamente obsoletos, mas ainda são usados como tal em…

pág. 03 • Responsabilidade Social Corporativa pág. 03 • Responsabilidade Social Corporativa pág. 04 • Responsabilidade Social Corporativa pág. 05 • Responsabilidade Social pág. 05 • Responsabilidade Social

Decreto 2953/99 | Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Citado por 46 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no2.455,…

rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de interesse público. O atual contexto das grandes tendências mundiais relacionadas à globalização, progressos na tecnologia da informação e emergência da sociedade civil organizada, levou à concepção de um novo papel do Estado, que passa de produtor direto…

pela Operação Lava-Jato. As baixas referentes a esses gastos adicionais impostos por esse esquema foram reconhecidas no terceiro trimestre de 2014. Adicionalmente, mudanças no contexto dos negócios da Petrobras, em função do declínio dos preços do petróleo, apreciação do dólar e necessidade de reduzir o nível de endividamento, estimularam uma revisão das perspectivas futuras da Companhia e, consequentemente, levaram à necessidade de redução no ritmo de nossos investimentos. Como…

ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 2ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências Serviço de Planejamento e Projetos Educacionais CONTEUDISTA José Arimathea Valente Neto TRATAMENTO PEDAGÓGICO Violeta Maria dos Santos Galvão RESPONSABILIDADE EDITORIAL Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto…

Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento tecnológico, a industrialização e a crescente evolução das empresas ao longo do tempo, cada vez mais, agravam os problemas ambientais. A exploração industrial do meio ambiente se manteve por muito tempo sem que houvessem contestações, porém, essa visão distorcida, que os recursos naturais são ilimitados e estão à disposição do homem começou a ser questionada. A degradação do…

Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento tecnológico, a industrialização e a crescente evolução das empresas ao longo do tempo, cada vez mais, agravam os problemas ambientais. A exploração industrial do meio ambiente se manteve por muito tempo sem que houvessem contestações, porém, essa visão distorcida, que os recursos naturais são ilimitados e estão à disposição do homem começou a ser questionada. A degradação do…

público por meio de obrigação de fazer. Atingem o caráter absoluto do direito de propriedade (o poder de usa, gozar e dispor da coisa). A limitação não acarreta o direito de indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar o prejuízo causado. Exemplifica-se com as limitações impostas à altura dos prédios, leis de zoneamento que determinam as construções permitidas, bem como o tamanho mínimo para a divisão de…