Responsabilidade Civil E Responsabilidade Civil No Direit

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

regimes próprios de previdência é que Estados e Municípios poderão legislar. A organização dos Regimes Próprios de Previdência é regulada pela Lei nº 9.717/98 e pela Lei nº 10.887/04. O fundamento constitucional dos regimes próprios de servidores civis está no art. 40 da Constituição, ao passo que o dos militares está previsto no art. 142, inciso X, da CF/88. Importante registrar que muitas pessoas não exercem atividades remuneradas, daí serem desprovidas de qualquer condição…

estático; este, o dinâmico. Nesse contexto, o sistema dinâmico aborda a validade, a unidade lógica da ordem jurídica, as lacunas e o fundamento último de validade do direito, ao paso que o sistema estático estuda a sanção, o ilícito, o dever, a responsabilidade, pessoa jurídica, capacidade, etc. RODRIGO ZACHARIAS naturais são uma ciência causais que operam em SI Há, portanto, dualismc havendo nenhuma ponte . ser, ou vIce versa. 13 Esboça-se, pois, a antít Da…

suas efetividades. No entanto, os autores, a QiSat, a AltoQi e os distribuidores não assumem garantias de nenhuma espécie, expressas ou implícitas, pela utilização dos resultados destes programas ou do material escrito contido nesta apostila. A responsabilidade e o risco quanto aos resultados e desempenho dos programas são assumidos pelo usuário, o qual deverá testar toda a informação antes da sua efetiva utilização. A AltoQi reserva o direito de mudar os produtos sem prévio aviso.…

direito infraconstitucional na Constituição; 2 ­ A constitucionalização do direito infraconstitucional; 3 ­ Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática; IV ­ Alguns aspectos da constitucionalização do Direito; 1 ­ Direito civil; 2 ­ Direito administrativo; 3 ­ Direito penal; V ­ Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. Introdução "Chega de ação. Queremos promessas." (Anônimo.) Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca,…

empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas, e não pelo CDC. A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e…

autores, como Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino que explicam de forma simples e clara a razão pela qual a CLT não pode ser considerada como um código, se não vejamos: A CLT, conforme veremos adiante, não é um código (como, por exemplo o código civil ou o código penal), pois praticamente não inovou o Direito; sua principal função foi reunir em um corpo único a legislação existente à época, consolidando-a22. Os mencionados autores em sua obra doutrina afirmam de forma…

as principais cons equências do as s édio moral para os envolvidos , es pecialmente para a vítima. Por último, apres enta-s e o conceito de res pons abilidade civil e es tuda-s e a res pons abilidade civil no Direito de Trabalho, es pecialmente no s urgimento do dano moral no ambiente laboral, tendo, por exemplo, o as s édio DIREIT O INDIVIDUAL DO T RABALHO NO MERCOS UL A empresa pode Demitir T rabalhador Portador de AIDS ? Uma análise da S úmula 294 do T S T à luz do…

condenado, para que o mesmo não volte mais a delinqüir, pois o que adiantara nada prevenir se não disponibilizar meios para que o condenado possa voltar ao convívio em sociedade ressorcializado. O objetivo da lei em questão é trazer uma serie de direit os sociais ao condenado, assim trazendo com seu recolhimento a retribuição ao mal que ele causou, mas ao mesmo tempo preservando uma parcela mínima da dignidade da pessoa humana que se encontra isolada, recolhida ou internada,…

1. Histórico e critérios da givisão do direito em público e privado (403); 2. Ramos do direito público: direito constitucional, administrativo, fiscal, judiciário, penal, internacional público (406); 3. Ramos do direito privado: direito civil, direito comercial, direito do consumidor, direito do trabalho e direito internacional privado (420); 4. Outras formulações (429); 5. Bibliografia (433). QUARTA PARTE ­ O DIREITO COMO FACULDADE (Teoriy dos Direitos subjetivos)…