Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO (SP) Licenciamento Ambiental Sistema de meio ambiente do estado de São Paulo Ministrante: Engenheira Química Célia Regina B.P. Poeta Técnica da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) Contatos: celia@cetesbnet.sp.gov.br Apoio São Paulo, 19 de junho de 2009 Observação: A versão original desta apresentação, com slides coloridos, no formato PDF, está disponível na seção downloads do site do CRQ-IV…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. • Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL • Alteração adversa das características do meio ambiente • Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81 POLUIÇÃO • A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: • a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; • b) criem condições adversas às…

produção textual sucinta do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Sendo uma…

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos