Responsabilidade Civil E Indenização Civil

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

por ter se dedicado com responsabilidade à orientação dessa monografia. Para mim fica um exemplo, de dedicação e capacidade profissional, a ser seguido. “Tudo posso naquele que me fortalece.” (Filipenses 4,13) RESUMO O tema tratado na presente monografia mostra-se extremamente relevante pelo fato de implicar nova discussão na seara da Responsabilidade Civil. Analisada…

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil 1. Da Responsabilidade Civil 1. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil O instituto da responsabilidade civil surgiu há muito tempo, pois com o advento das civilizações, o nomadismo foi acabando e a sociedade sentiu a necessidade de passar a ter um domicilio fixo, surgindo assim, os conflitos de interesses. Com o intuito de solucionar os conflitos gerados pela sociedade, surgiu o Código de Hamurabi, que foi…

infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra "e" do Código de Processo Civil, em face de: .............................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia .... (....)…

a contratação de uma obrigação. As arras confirmatórias não admitem arrependimento. As arras devem ser tidas como o mínimo de indenização. Não havendo estipulação em contrário as arras consideram-se confirmatórias. Considerando-as como mínimo indenizatório, poderá ser pleiteada reparação integral do prejuízo. Ainda, tem-se que para haver para ser exigida indenização suplementar deve ser comprovado prejuízo que é maior do que o valor dado inicialmente. Do mesmo modo, as arras poderão…

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos

Responsabilidade civil dos conviventes Nicolau Eládio Bassalo Crispino Professor de Direito Civil da Fundação Universidade Federal do Amapá- UNIFAP Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - Procurador de Justiça do Amapá - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público/AP SUMÁRIO 1. Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A…

RESPONSABILIDADE CIVIL - Prof. Paulo Sanseverino AULA 01 – 20.05.2015 BIBLIOGRAFIA - Sérgio Cavarieli Filho – O programa de responsabilidade civil – PARA CONCURSO! O mais indicado para concurso. Mais sistematizado. - Rui Estouco – Tratado de Responsabilidade Civil – traz as controvérsias. - José Aguiar Dias – livro clássico da responsabilidade civil. - Dois livros da autoria do professor – encontram várias questões que vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o…

CALENDÁRIO DE PROVAS DO UNICURITIBA Disciplina: Responsabilidade Civil. Prof. Dr. Clayton Reis. CALENDÁRIO DE PROVAS - 1º SEMESTRE DE 2012. De acordo com o calendário acadêmico 2012 da UNICURITIBA. PERÍODO TURNO 1ª PROVA BIMESTRAL 2ª PROVA BIMESTRAL 1ª/2ª CHAMADA EXAME FINAL RC. 9A RC. 9B RC. 9E Manhã 10.04.12 10.04.12 11.04.12 19.06.12 19.06.12 20.06.12 26.06.12 26.06.12 27.06.12 03.07.12 03.07.12 04.07.12 RC. 9D RC.

Responsabilidade Civil– P5 – Prof.ª Luciana de Albuquerque Cavalcanti Brito RESPONSABILIDADE CIVIL – Noções Gerais (parte 1) 1. INTRODUÇÃO A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. As fontes das obrigações previstas no novo CC são: a vontade humana (contratos,…