Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado e para o empregador seguindo as cláusulas estabelecidas no contrato. A rescisão é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do…

o ROI – Retorno de Investimento em Treinamento. Saúde e Segurança no Trabalho Quando ocorre um acidente de trabalho grave ou fatal em uma organização, são atribuídas as seguintes responsabilidades: Responsabilidade Civil (empregador): caso seja comprovada a culpa, pode gerar indenização. Responsabilidade Criminal (Chefias): caso seja comprovada a culpa, pode gerar pena de detenção. A vítima vai tentar provar na justiça comum que o acidente de trabalho decorreu de ao culposo, tendo…

vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices…

Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui. 1.2 Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL A) PESSOAS 1. CAPACIDADE CIVIL Capacidade civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. São plenamente capazes os maiores de 18 anos (art. 5° do Código Civil). São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, e também os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do…

Direito e Legislação ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. ELABORADO POR: CAMILA ANGÉLICA DE ABREU MONTEIRO MAURO EDNA DE JESUS ANDRADE EDUARDO VIVAS DE MORAES FABIO MELLO BEPE GUILHERME AUGUSTO CLARO RUFINO LUCAS SANTOS PELOIA NAIARA ELISAMA ROSA DOS SANTOS PRISCILA HIDEKO INOUE THAIS MARCOS FRANCISCO SÃO JOSE DOS CAMPOS 2013 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. Trabalho elaborado para o Estudo Dirigido da disciplina

origem a acidentes. O desenvolvimento dos equipamentos e instrumentos, os novos conceitos e práticas de gestão e novos métodos da organização do trabalho, aumentaram a produtividade dos trabalhadores, mas também contribuíram para um desequilíbrio da relação risco-segurança. Esta alteração teve como consequência a utilização de conjuntos de normas e de procedimentos a cumprir para conseguir os rendimentos pretendidos com um mínimo de risco, surgindo assim o conceito de segurança do…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES EFEITOS DO ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO MARIA EDUARDA GONDIM DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RECIFE – PE 2012 MARIA EDUARDA GONDIM DE ALBUQUERQUE MARANHÃO EFEITOS DO ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e…

Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o posto de trabalho. O segurado possui direito a um ano de estabilidade no emprego após o fim do auxílio-doença e a uma indenização se houve culpa ou dolo da empresa. O empregador não pode re-expor o segurado aos mesmos agentes nocivos, sob pena de multa. Caso a doença sofra agravamento e a empresa emita CAT de reabertura, pode haver novo auxílio-doença…

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do…