Responsabilidade Ambiental Paulo Bessa

reconhece a que o fornecedor que veicular a publicidade enganosa terá a responsabilidade de arcar com eventuais danos aos consumidores que foram levados ao erro. Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária O próprio Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária reconhece a forte influência da publicidade sobre grandes massas da população, e por causa disso os anúncios devem ser feitos com senso de responsabilidade social. ARTIGO: Peugeot é multada por…

urbano aberto).”29 O aspecto de meio ambiente artificial se liga mais precisamente à noção de cidade, ou melhor, espaços construídos de habitação humana que assim pode também abranger as chamadas áreas rurais.30 Carneiro ensina que: A proteção ambiental, no entanto, não pode ficar alheia aos interesses urbanísticos, ou seja, aqueles que garantem a qualidade de vidas nas cidades. Assim, o meio ambiente artificial está intimamente ligado ao próprio conceito de cidade.31 Além do meio…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

depleção, caracterizada pelo consumo exagerado dos recursos naturais impõe. Um grande desafio atualmente é o crescimento sustentável, em que há uma preocupação com a preservação ambiental e o crescimento econômico. Com isso o meio ambiente é um tema que vem despertando atenção e interesse das pessoas. As questões ambientais freqüentemente são lembradas e discutidas à medida que se percebe o impacto e a influência que a ação do homem exerce sobre os sistemas naturais, podendo…

II Congresso de Pesquisa e Inovação da Rede Norte Nordeste de Educação Tecnológica João Pessoa - PB - 2007 CRÉDITOS DE CARBONO: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SOB UMA VISÃO JURÍDICO AMBIENTAL Ana Luiza Cerqueira LOPES (1); Erika Araújo da Cunha PEGADO (2); Felipe Cunha Alves de SENA (1) CEFET-RN, Av. Salgado Filho, 1159 Morro Branco CEP 59.000-000 Natal-RN, fone: 9126-9411 e-mail: analuizacl@yahoo.com.br (2) CEFET-RN, e-mail: erika@cefetrn.br /…

de ?as degradadas Resumo:Em decorrência da necessária intervenção e alteração das características ambientais da região para que a extração mineral seja efetivada, o empreendimento minerário, acarreta o surgimento de áreas degradadas ao final da exploração, haja vista que o minério extraído não retorna ao seu local de origem. Neste trabalho, procura-se analisar o modo com que a legislação ambiental regula a recuperação das áreas degradadas na mineração, detectando todos os contornos desta…

1999 , art. 279, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 , art. 5º. Industria do tabaco Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor 1. INTRÓITO Recebi, com alegria, o convite que me foi formulado pelo Dr. Ademir Piccolli, diligente organizador deste grandioso evento, para proferir algumas palavras sobre o tema "Responsabilidade civil das fabricantes de cigarros". Embora contagiado por grande satisfação, não posso negar que

seara. PALAVRAS-CHAVE: Leis; Meio Ambiente; Direito. 1. Introdução O presente trabalho procura demonstrar a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente e a sua importância para a ideal qualidade de vida do indivíduo, bem como a co-responsabilidade, pela proteção e preservação do meio ambiente, do Poder Público, através de prestações positivas e negativas, e da sociedade, através do exercício das liberdades individuais e participação dos processos decisórios, em determinados…

0 INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RENAN SILVA GONÇALVES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL Itumbiara, novembro de 2012. 1 RENAN SILVA GONÇALVES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentando ao Curso de Direto, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de…

influenciou fortemente o código civil vigente. Evidencia-se ainda no artigo a nova estrutura do direito de propriedade a partir de 1988, caracterizada não só pela função social, que já vinha em processo de desenvolvimento, mas também pela função ambiental, culminando no reconhecimento da chamada função socioambiental da propriedade, acerca da qual ainda se debate a necessidade de mecanismos de sua efetivação, para que se possa de fato concluir pela existência de um novo direito de propriedade.